RESOLUÇÃO CPPI Nº 255, DE 20.09.2022

RESOLUÇÃO CPPI Nº 255, DE 20.09.2022

Aprova a Resolução nº 246, de 16 de setembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", e o art. 7º-A, parágrafo único, ambos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, e no art. 6º, caput, inciso II, ambos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos em que foram aprovadas pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, ad referendum do Conselho, a Resolução nº 246, de 16 de setembro de 2022, que aprova a modelagem e condições de desestatização da Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA e do Porto Organizado de Santos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
Secretário Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos do Ministério da Economia

(DOU de 07.10.2022 – pág. 23 - Seção 1)