RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 848, DE 08.04.2021

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 848, DE 08.04.2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, X e XV do art. 12 e o art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.025064/2019-18, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 205, de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º. Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH, nos termos do § 4º do art. 27 da Resolução do CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO
Presidente do Conselho

PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

MARCELO LOPES DA PONTE
p/Ministério da Educação

LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO
p/Ministério da Defesa

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
p/Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA
Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
p/Ministério da Saúde

CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA
p/Ministério da Economia

JULIANA LOPES NUNES
p/Agência Nacional de Transportes Terrestres

(DOU de 12.04.2021 - pág. 91 - Seção 1)