RESOLUÇÃO CONJUNTA SEXDC/SFP Nº 001, DE 28.04.2020

Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEXDC/SFP Nº 001, DE 28.04.2020

Dispõe sobre a criação da Força-Tarefa GECOF (Grupo Estratégico de Combate e Fiscalização), para reprimir abusos praticados no mercado de consumo durante a pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

O Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor e o Secretário da Fazenda e Planejamento,

Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

Considerando a nomeação do Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor para atuar no âmbito da Administração direta, com vista à defesa do consumidor, especificamente no segmento de oferta e procura de insumos necessários ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que o enfrentamento da pandemia acarreta impacto econômico de graves proporções na população, afetando sensivelmente seu poder aquisitivo, em especial com relação a produtos essenciais de prevenção e proteção ao contágio da COVID-19 (Novo Coronavírus), como máscaras e álcool em gel, insumos, medicamentos, alimentos, produtos de higiene e limpeza e botijões de gás, entre outros;

Considerando o elevado número de denúncias recebidas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON (mais de 10.000 em um mês), relacionadas a práticas abusivas por fornecedores, especificamente quanto ao aumento de preços de forma desproporcional e injustificada, bem assim sonegação de produtos, com o objetivo de comercialização clandestina a preços superfaturados;

Considerando que o estado de calamidade pública, provocado pela pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), desequilibrou o mercado de consumo, fragilizando a posição do consumidor, seja pela paralisação de atividades econômicas, seja pelo aumento abusivo de preços;

Considerando que a nomeação do Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor teve por intuito aumentar a capacidade operacional do Estado na proteção do consumidor e promover um combate mais eficaz às práticas abusivas previstas na LF 8.078-90 (Código de Defesa do Consumidor);

Considerando que a atuação conjunta de agentes públicos confere maior eficácia na proteção ao consumidor;

Considerando que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é princípio basilar da política estadual envolvendo as relações de consumo, e que a coibição e repressão de abusos praticados no mercado constitui dever do Estado, nos termos dos incs. I e VI do art. 4º da LF 8.078-90;

Considerando, finalmente, que a efetivação das atividades atribuídas ao Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de suas funções como Diretor Executivo do PROCON, requer instrumentos adequados ao combate e fiscalização de práticas ilícitas no mercado de consumo, Resolvem:

Artigo 1º - Fica instituída a Força-Tarefa GECOF (Grupo Estratégico de Combate e Fiscalização), para atuação conjunta do Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor e da Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, no âmbito da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Artigo 2º - A Força-Tarefa GECOF (Grupo Estratégico de Combate e Fiscalização), coordenada pelo Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor, contará com representantes do órgão e entidade a seguir indicados:

I - 2 da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

II – 1 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Parágrafo único – Os representantes a que se refere este artigo serão designados pelos titulares do órgão e entidade mencionados, podendo ser convidados terceiros para auxiliar a Força-Tarefa em suas ações.

Artigo 3º - A Força-Tarefa atuará, precipuamente, na fiscalização e combate de abusos praticados no mercado de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, objetivando coibir, dentre outras, as seguintes irregularidades:

I – elevação, sem justa causa, dos preços praticados na oferta de insumos necessários ao enfrentamento da pandemia;

II – retenção de matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço.

Artigo 4º - O Coordenador da Força-Tarefa a que alude o artigo 1º poderá, mediante ato próprio, editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto nesta resolução conjunta.

Artigo 5º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

(Diário Oficial Estado de São Paulo, de 30.04.2020 – pág. 3)