RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13.12.2023

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 993, DE 13.12.2023

Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2024.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, bem como o constante do Processo nº 19965.200617/2023-58, resolve:

Art. 1° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2024, conforme o Anexo I desta Resolução, com início em 15 de fevereiro de 2024 e término em 27 de dezembro de 2024.

§ 1º O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS entregues até o dia 10 de maio de 2023, e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2023, serão disponibilizados no calendário de pagamento exercício 2024, conforme anexo I, após essas datas, no calendário do exercício de 2025.

§ 2º As informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento exercício 2024 poderão ser consultadas pelos trabalhadores a partir do dia 05 de fevereiro de 2024 na carteira de trabalho digital ou portal gov.br.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas, nos termos do § 1º e inciso II do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, as seguintes Resoluções Codefat:

I - nº 899, de 31 de março de 2021;

II - nº 934, de 07 de janeiro de 2022; e

III - nº 968, de 15 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho

(DOU de 15.12.2023 – pág. 244 – Seção 1)

ANEXO DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PARA OS TRABALHADORES PARTICIPANTES DO PROGRAMA PIS e PASEP

EXERCÍCIO 2024