RESOLUÇÃO CNPC Nº 023, DE 25.11.2015

RESOLUÇÃO CNPC Nº 023, DE 25.11.2015

Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, estabelecendo regras de aplicação exclusiva aos planos de benefícios instituídos por instituidor.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14 e 17 do Regimento Interno e com fundamento no art 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de novembro de 2015,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 6, de 30 de outubro de 2003, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. No caso de plano de benefício instituído por instituidor, o regulamento deverá prever prazo de carência para o pagamento do resgate, de no mínimo trinta e seis meses, contado a partir da data de inscrição no plano de benefícios.

§1º Em relação a cada uma das contribuições efetuadas por pessoas jurídicas ao plano de benefícios de que trata o caput, somente será admitido o resgate após o cumprimento de prazo de carência previsto no caput, contado da data do respectivo aporte.

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§3º Os valores que compõem o saldo de conta do participante de plano de benefícios instituído por instituidor, decorrentes das contribuições normais previstas no plano de custeio, somente poderão ser resgatados em sua totalidade quando ocorrer o desligamento do plano de benefícios, observado o prazo de carência previsto em seu regulamento.

§4º O regulamento de plano de benefícios instituído por instituidor deverá facultar, a qualquer tempo, ao participante o resgate das seguintes parcelas do seu saldo de conta, a ser exercido durante a fase contributiva e sem a obrigatoriedade de seu desligamento do plano de benefícios:

I - valores oriundos de portabilidade de recursos que tenham sido constituídos em entidades abertas ou entidades fechadas;

II - os valores que não sejam oriundos das contribuições normais vertidas pelo participante, tais como as contribuições e aportes esporádicos, eventuais e extraordinários.

§5º O regulamento de plano de benefícios instituído por instituidor deverá prever que o participante poderá resgatar até vinte por cento dos valores oriundos das contribuições normais vertidas ao plano pelo participante a cada dois anos, sem a obrigatoriedade do seu desligamento do plano de benefícios." (NR)

Art. 2º As entidades com planos instituídos por instituidor terão cento e oitenta dias para adequar seus regulamentos às disposições desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 03.12.2015 - pág. 94 - Seção 1)