RESOLUÇÃO CMN Nº 5.217, DE 22.05.2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.217, DE 22.05.2025

Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de maio de 2025, com base no disposto no art. 47-A, § 4º e § 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .............................................................................

..........................................................................................

§ 3º O descumprimento do compromisso de que trata o caput, a ser aferido ao final do décimo segundo mês e ao final do décimo sexto mês da data da contratação, implicará substituição dos encargos financeiros aos mutuários, definidos no art. 2º, caput, inciso II, por encargos calculados com base na taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic, ou outra que vier a substitui-la, observadas as seguintes regras:

I - na hipótese de descumprimento aferido ao final do décimo segundo mês da data da contratação, a substituição dos encargos financeiros aos mutuários incidirá apenas em parcelas subsequentes à data da aferição; e

II - na hipótese de descumprimento aferido ao final do décimo sexto mês da data da contratação, a substituição dos encargos financeiros aos mutuários ocorrerá de forma retroativa.

................................................................................." (NR)

Art. 2º Poderão ser abrangidos pelo disposto nesta Resolução os financiamentos já contratados nos termos da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, respeitados o ato jurídico perfeito e os direitos adquiridos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco

(DOU de 26.05.2025 - pág. 50 - Seção 1)