RESOLUÇÃO CMN Nº 5.085, DE 29.06.2023
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.085, DE 29.06.2023
Ajusta regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2023, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:
Art. 1º A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"16 - .................................................................................
..........................................................................................
h) empreendimento cujo CPF do(s) beneficiário(s) da operação ou cujo número de Cadastro Ambiental Rural (CAR) estejam vinculados a empreendimentos que tiverem a quantidade de comunicações de perdas estabelecida no item 16-A, consecutivas ou não, no período de 5 (cinco) anos agrícolas anteriores ao ano agrícola em que houve a solicitação do enquadramento, observado que, para os fins de que trata esta alínea:
I - será considerada a data em que o beneficiário realizou a comunicação de perdas;
II - nas comunicações de perdas referentes a empreendimentos do Proagro Mais, serão considerados todos os CPFs dos beneficiários que integrarem, na data da comunicação de perdas, a unidade familiar da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) vinculada(o) ao empreendimento;
III - não serão considerados os CARs referentes a áreas de assentamentos da reforma agrária e a áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, nos termos da legislação aplicável;
IV - serão consideradas apenas as comunicações de perdas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a partir da data estabelecida no item 16-A;
V - a vedação será aplicada ao longo de todo o ano agrícola seguinte à incorrência na hipótese de que trata alínea "h", observado o disposto nos incisos I, II e IV;
................................................................................" (NR)
"16-A - Para os fins da alínea "h" do item 16, serão considerados as quantidades de comunicações de perdas e os termos iniciais estabelecidos conforme o seguinte cronograma:
a) de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024: 7 (sete) comunicações de perdas, consideradas apenas aquelas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a partir de 3 de julho de 2018;
b) de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025: 6 (seis) comunicações de perdas, consideradas apenas aquelas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a partir de 1º de julho de 2019;
c) a partir de 1º de julho de 2025: 5 (cinco) comunicações de perdas, consideradas apenas aquelas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a partir de 1º de julho de 2020." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil
(DOU de 03.07.2023 - pág. 47 - Seção 1)