RESOLUÇÃO CGSR Nº 042, DE 20.11.2015

RESOLUÇÃO CGSR Nº 042, DE 20.11.2015

Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prê- mio do Seguro Rural para o período de 2016 a 2018.

O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "b" do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005,

Resolveu:

Art. 1º Aprovar o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR, que estabelece as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao prêmio do seguro rural, para o triênio 2016 a 2018.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MELONI NASSAR
Presidente do Comitê

(DOU de 23.11.2015 – págs. 4 e 5 – Seção 1)

ANEXO
PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL - PTSR

Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural para o triênio 2016 a 2018

I - Apresentação

Este Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR descreve as diretrizes técnicas gerais de execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, para o triênio 2016 a 2018.

II - Base Legal

O presente Plano Trienal está consubstanciado na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica ao prêmio do seguro rural e no Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, que regulamenta referida Lei e dispõe sobre o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR.

III - Objetivo

Estabelecer as diretrizes gerais da política para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, a serem observadas no triênio 2016 a 2018, especialmente no que diz respeito às modalidades de seguro rural amparadas, aos critérios técnicos e financeiros, aos percentuais aprovados pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR e às estimativas orçamentárias para a concessão do benefício.

IV - Beneficiário

O beneficiário da subvenção ao prêmio do seguro rural é o produtor rural, pessoa física ou jurídica, adimplente com a União, conforme disposto na legislação em vigor, que contrate seguro rural nas modalidades amparadas pelo PSR, conforme definido neste Plano Trienal.

V - Diretrizes Gerais da Política de Subvenção

a) promover a universalização do acesso ao seguro rural;

b) assegurar o papel do seguro rural como mitigador dos efeitos dos riscos climáticos das atividades agropecuárias, atuando como um instrumento para a estabilidade da renda agropecuária;

c) induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.

VI - Modalidade de Seguro Rural Amparadas

São amparadas pela subvenção econômica ao prêmio, neste Plano Trienal, as modalidades de seguro rural agrícola, pecuário, de florestas e aquícola.

VII - Riscos Cobertos

Todos aqueles aprovados pela SUSEP, dentro das modalidades de seguro rural beneficiárias da subvenção.

VIII - Produtos de Seguro Subvencionáveis

São passíveis de subvenção econômica ao prêmio, os produtos de seguro rural enquadrados nas modalidades beneficiárias da subvenção, devidamente aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 5o, parágrafos primeiro e segundo, do Decreto nº 5.121/2004 e, posteriormente, devidamente cadastrados junto à Secretaria-Executiva do CGSR.

IX - Concessão e Pagamento da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

O benefício será concedido ao produtor rural, mediante a dedução do montante da subvenção econômica do valor do prêmio a ser pago pelo produtor às sociedades seguradoras habilitadas no PSR. Estas receberão do MAPA o valor correspondente à subvenção econômica, mediante a comprovação da realização das operações.

X - Estimativa de Aporte de Recursos Orçamentários para o Programa de Subvenção

Os dispêndios anuais com a subvenção ao prêmio do seguro rural limitar-se-ão ao orçamento do MAPA destinado àquela finalidade, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento, cujos valores estimados encontram-se consignados no quadro a seguir:

Valor Total da Subvenção Federal

XI - Modalidades de Seguro Rural e Culturas Elegíveis

As modalidades de seguro rural e as culturas e atividades elegíveis estão relacionadas na tabela abaixo, respeitados os limites em reais estabelecidos no item XII:

LIMITES DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO

XII - Valores Máximos de Subvenção por Beneficiário (Pessoa Física ou Jurídica)

O valor máximo da subvenção na modalidade agrícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma cultura, desde que o somatório do benefício não ultrapasse o citado valor.

O valor máximo da subvenção nas modalidades pecuário, de florestas e aqüícola, por beneficiário e por ano civil, é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para cada uma dessas modalidades.

Com isso, o valor máximo de subvenção que o produtor poderá receber, no mesmo ano civil, é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), na hipótese de serem conduzidos por ele empreendimentos que se enquadrem nas modalidades agrícola, pecuário, de florestas e aqüícola.

XIII - Percentual de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural

1. Modalidade Agrícola

1.1 Grãos - Produto Multirrisco

Para os produtos caracterizados como "multirrisco", o percentual de subvenção ao prêmio será aplicado de acordo com o percentual do nível de cobertura contratado, tendo como nível mínimo de cobertura o percentual de 50%. O percentual do nível de cobertura é representado por meio da divisão da produtividade segurada pela produtividade estimada.

1.2 Grãos - Produto Riscos Nomeados

Para os produtos caracterizados como "riscos nomeados", o percentual de subvenção ao prêmio será de 35%.

1.3 Frutas / Olerícolas / Cana-de-açúcar / Café

Para todas as frutas, olerícolas, cana-de-açúcar e café, o percentual de subvenção ao prêmio será de 45%.

2. Modalidade Florestal

Para a modalidade de florestas, o percentual de subvenção ao prêmio será de 45%.

3. Modalidade Pecuário

Para a modalidade pecuário, o percentual de subvenção ao prêmio será de 45%.

4. Modalidade Aquícola

Para a modalidade aquícola, o percentual de subvenção ao prêmio será de 45%.

XIV - Distribuição Geográfica das Operações do PSR São passíveis de subvenção ao prêmio as operações de seguro rural contratadas em todo o Território Nacional.

XV - Integração com Programas Estaduais e Municipais de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e PROAGRO

A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural concedida pelo Governo Federal pode ser complementada por subvenções econômicas concedidas pelos governos estaduais e municipais.

O produtor poderá contratar seguro rural com subvenção econômica ao prêmio para a mesma atividade na qual tenha operação de crédito enquadrada no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), desde que as lavouras sejam implantadas em áreas diferentes.

XVI - Fiscalização das Operações de Seguro Rural Subvencionadas

A operação de seguro rural contratada no âmbito do PSR poderá ser objeto de fiscalização por instituição contratada pelo MAPA para esse fim.

XVII - Pagamento das Obrigações Financeiras da Subvenção

As obrigações assumidas pelo MAPA, em decorrência da concessão da subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003 e o Decreto nº 5.121/2004, serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.

XVIII - Ajustes ao Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR

Este Plano Trienal poderá sofrer ajustes, sempre que justificados pelos interesses de política pública, observado o disposto na Lei nº 10.823/2003 e no Decreto nº 5.121/2004.