RESOLUÇÃO CGSR Nº 047, DE 03.03.2016

RESOLUÇÃO CGSR Nº 047, DE 03.03.2016

Aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o exercício de 2016.

O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL - CGSR, no exercício da competência que lhe conferem os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o artigo 13 do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Aprovar conforme disposto na Resolução nº 38, de 03 de setembro de 2015, do CGSR, a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, para o exercício de 2016, nos montantes do anexo a esta Resolução, em todo o Território Nacional, observados os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MELONI NASSAR
Presidente do Comitê

(DOU de 04.03.2016 - pág. 5 – Seção 1)

ANEXO