RESOLUÇÃO CGE (SP) Nº 015, DE 14.05.2025
RESOLUÇÃO CGE (SP) Nº 015, DE 14.05.2025
Atualiza ações do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo constantes do Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023.
O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024, c/c o artigo 28, Anexo I, do Decreto Estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023;
RESOLVE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 67.682, de 03 de maio de 2023, as Ações do Plano Anticorrupção passam a vigorar com o detalhamento constante nos Anexos desta Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CGE nº 11, de 14 de agosto de 2024.
(Processo SEI nº 009.00001012/2023-11)
Wagner de Campos Rosário
Controlador Geral do Estado
(Diário Oficial Estado de São Paulo, de 19.05.2025 – pág. 2)
ANEXO I
AÇÕES DO PLANO
NOVAS AÇÕES PROPOSTAS
|
Nº |
TEMA/ SUBTEMA |
AÇÃO |
TIPO DA AÇÃO |
OBJETIVO |
IMPLEMENTAÇÃO |
|
99 |
Integridade/Prevenção ao Conflito de Interesses |
Regulamentação da destinação de presentes diplomáticos, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 69.475/2025 |
Normativa |
Possibilitar que o Decreto nº 69.475/2025 possa ser plenamente eficaz no que tange ao tratamento dos presentes diplomáticos, no exercício da competência normativa da Controladoria Geral do Estado. |
30/12/2025 |
|
100 |
Transparência e Controle Social |
Publicação de Guia Prático de Acesso à Informação. |
Não Normativa |
Promover o lançamento de Guia Prático de Acesso à Informação, contemplando fundamentos normativos, orientações e precedentes para o exercício do direito fundamental de acesso à informação e o adequado tratamento por órgãos e entidades do Poder Executivo. |
16/5/2025 |
|
101 |
Ouvidoria |
Elaboração da Cartilha do Denunciante |
Não Normativa |
Publicar cartilha com orientações sobre como registrar uma denúncia, incluindo informações sobre as medidas previstas no Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual. |
29/8/2025 |
|
102 |
Ouvidoria |
Campanha do Canal de Denúncias do Poder Executivo |
Não Normativa |
Produzir e lançar campanha de divulgação do canal de denúncia do Poder Executivo, destacando requisitos de acessibilidade e segurança da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação para o registro de denúncias por qualquer cidadão. |
9/12/2025 |
|
103 |
Ouvidoria |
Capacitação de agentes sobre o Programa de Proteção a Denunciantes |
Não Normativa |
Capacitar agentes de 90% das Unidades Setoriais de Ouvidoria do Poder Executivo sobre o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, com no mínimo 08 horas por agente. |
4/12/2026 |
|
104 |
Ouvidoria |
Avaliação do tratamento de denúncias por Unidades Setoriais de Ouvidoria |
Não Normativa |
Avaliar os fluxos e procedimentos de tratamento de denúncias de Unidades Setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, que representem 80% das denúncias registradas na Plataforma Fala.SP na data base de 30/06/2025. |
4/12/2026 |
|
105 |
Combate à Corrupção |
Normativo sobre a declaração de bens e análise de evolução patrimonial |
Normativa |
Elaborar Resolução CGE para apresentação, análise e publicação das declarações de bens e análise de evolução patrimonial |
9/12/2025 |
|
106 |
Combate à Corrupção |
Capacitação de servidores públicos estaduais que lidam com a temática de declarações de bens |
Não Normativa |
Capacitar 100% dos órgãos públicos estaduais que lidam com a temática de declarações de bens |
30/6/2026 |
|
107 |
Combate à Corrupção |
Decreto do Cadastro Estadual de Entidades (CEE) e do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) |
Normativa |
Dispor sobre os procedimentos de registro de entidades e a obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades |
30/9/2025 |
|
108 |
Combate à Corrupção |
Desenvolvimento do novo sistema do Cadastro Estadual de Entidades |
Não Normativa |
Desenvolver sistema para gerenciar o cadastro das entidades e a obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades |
9/12/2025 |
|
109 |
Combate à Corrupção |
Normativo sobre o Cadastro Estadual de Entidades e do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE) |
Normativa |
Elaborar Resolução CGE para gerenciar o cadastro das entidades e a obtenção/manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades |
9/12/2025 |
|
110 |
Combate à Corrupção |
Publicação de Guia Prático do Cadastro Estadual de Entidades (CEE) |
Não Normativa |
Promover o lançamento de Guia Prático do Cadastro Estadual de Entidades, contemplando fundamentos normativos e orientações para o registro no CEE, a obtenção e manutenção do CRCE e atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. |
30/03/2026 |
|
111 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Elaborar normativo disciplinando a apuração preliminar em casos de assédio sexual praticados por agentes públicos. |
Normativa |
Adotar providências no sentido de publicar normativo que disponha sobre o procedimento de recebimento e de apuração preliminar de notícias de irregularidade que relatem condutas de assédio sexual praticadas por agentes públicos no Estado de São Paulo, em face do que dispõe o artigo 14, do Decreto Estadual nº 69.122, de 09 de dezembro de 2024. |
30/04/2025 |
|
112 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Elaborar normativo disciplinando a prestação de informações correcionais pela Unidades Setoriais ao Órgão Central (CGE) |
Normativa |
Adotar providências no sentido de publicar normativo que disponha sobre a forma, o conteúdo e a periodicidade de informações correcionais a serem disponibilizadas pela Unidades Setoriais ao Órgão Central (CGE) |
30/04/2025 |
|
113 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Elaborar normativo que discipline o compromisso de proteção antirretaliação |
Normativa |
Adotar providências no sentido de publicar normativo que disponha sobre o compromisso de proteção antirretaliação de que trata o Decreto Estadual nº 68.157, de 09 de dezembro de 2023, com objetivo de estabelecer medidas de proteção ao denunciante, com vista ao incremento da capacidade investigativa da Administração Pública Estadual. |
30/05/2025 |
|
114 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Criação de solução tecnológica assistiva de IA para apuração preliminar |
Não Normativa |
Implementar solução tecnológica de IA que auxilie na análise das denúncias em sede de análise preliminar. |
30/6/2025 |
|
115 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Publicação do Manual de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
Não Normativa |
Elaborar e disponibilizar Manual que trate sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instituído pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual. |
20/12/2025 |
|
116 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Capacitação de agentes públicos do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER) em Apuração Preliminar. |
Não Normativa |
Capacitar em Apuração Preliminar servidores de todas as unidades a serem acreditadas como Unidade Correcional do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER). |
30/6/2025 |
|
117 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Capacitação de agentes públicos do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER) em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
Não Normativa |
Capacitar em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) servidores de todas as unidades a serem acreditadas como Unidade Correcional do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER). |
30/9/2025 |
|
118 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Capacitação de agentes públicos do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER) em procedimentos disciplinares. |
Não Normativa |
Capacitar em procedimentos disciplinares servidores de todas as unidades a serem acreditadas como Unidade Correcional do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER). |
31/3/2026 |
|
119 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Elaborar decreto regulamentando os procedimentos disciplinares no Estado de São Paulo. |
Normativa |
Apresentar proposta de decreto que disponha sobre a regulamentação dos procedimentos disciplinares no Estado de São Paulo. |
31/3/2026 |
|
120 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Publicação do Manual de Procedimentos Disciplinares no Estado de São Paulo. |
Não Normativa |
Elaborar e disponibilizar Manual que trate sobre os procedimentos disciplinares no âmbito da Administração Pública Paulista. |
30/6/2026 |
|
121 |
Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas |
Disponibilizar painel público de dados correcionais em transparência ativa. |
Não Normativa |
Criar painel que consolide os dados correcionais do Sistema de Ética e Responsabilização (SER) do Estado de São Paulo e disponibilizar em transparência ativa. |
30/10/2026 |
ANEXO II
AÇÕES DO PLANO
EXCLUSÃO DE AÇÃO
|
Título |
Ação |
Implementação |
|
21 |
Novo Decreto regulamentando o Conselho de Ética do Estado de São Paulo |
Exclusão |
ANEXO III
AÇÕES DO PLANO
ALTERAÇÕES DA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO
|
Título |
Ação |
Implementação |
|
|
23 |
Pesquisa sobre os Valores da Administração Pública estadual |
30/12/2025 |
|
|
25 |
Regulamentação da implementação de programas de integridade em contratações de grande vulto no Estado de São Paulo |
30/12/2025 |
|
|
27 |
Campanha sobre normas de agenda e tratamento da Representação de Interesses Privados |
29/08/2025 |
|
|
46 |
Criação de Solução de IA para análise prévia de denúncias |
30/12/2025 |
|
|
64 |
Elaborar Decreto sobre o Sistema de Correição do Poder executivo estadual |
20/12/2025 |
|
|
68 |
Implantação de Corregedorias em órgão e entidades da administração pública estadual |
20/12/2025 |
|
|
76 |
Alterar os normativos infralegais e encaminhar propostas de normas legais visando aprimorar os normativos vigentes sobre Procedimentos Disciplinares. |
20/12/2025 |
|
|
78 |
Aprimorar os normativos que tratam dos meios alternativos de sanção. |
20/12/2025 |
|
|
79 |
Revisar Decreto 67.301 (Regulamentação do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR) |
30/05/2025 |
|
|
81 |
Decreto de regulamentação do Art. 163 da Nova Lei de Licitações – Lei 14133/2021 |
20/12/2025 |
|
|
82 |
Criação do Cadastro Estadual de Penalidades Funcionais do Servidor Público do Estado de São Paulo |
20/12/2025 |
|
|
83 |
Sistema Integrado de Penalidades Funcionais do Servidor Público do Estado de São Paulo |
20/12/2025 |
|
|
93 |
Publicação do Guia de Assédio Sexual a Menores |
20/12/2025 |
|
|
94 |
Publicação do Manual de Apuração Preliminar |
30/06/2025 |
|