RESOLUÇÃO CFF Nº 698, DE 16.12.2020

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RESOLUÇÃO CFF Nº 698, DE 16.12.2020

Ementa: altera a Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não-farmacêutico, a Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital, a Cédula de Identificação digital dos Conselheiros Federais e Regionais e estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;

Considerando os artigos 10, 19 e 20 da Lei nº 3.820/60;

Considerando os termos do artigo 6º, alínea "f" da Lei nº 3.820/60 e a necessidade de atualização permanente do cadastro das pessoas físicas e jurídicas jurisdicionadas no Conselho Federal de Farmácia e nos Conselhos Regionais de Farmácia, seus órgãos executivos;

Considerando os termos da Lei nº 6.206/75, que dá valor de documento de identidade às cédulas de identidade expedidas pelos Órgãos Fiscalizadores do Exercício Profissional em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito;

Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando a Resolução nº 517 de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a inscrição e carteira profissional do técnico de nível médio e assemelhados, e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 628 de 30 de setembro de 2016, que acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 10 da Resolução/CFF nº 517/09, dispondo sobre a cédula de identidade profissional do não-farmacêutico de nível médio.

Considerando a Resolução/CFF nº 638, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências ou outra resolução que venha substituí-la;

Considerando, a necessidade de se estabelecer procedimentos para a emissão da Cédula de Identidade Profissional de forma física e digital e da Certidão de Regularidade, capazes de garantir a necessária segurança dos registros, a facilidade de manuseio dos mesmos, e ainda possibilitar meios seguros para a aferição estatística;

Considerando que, no Brasil, o sistema de certificação digital foi adotado pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para, nos termos literais de seu artigo 1º, garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras;

Considerando que, em 5 de julho de 2012, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (CG ICP-Brasil) aprovou a criação dos certificados de atributos no âmbito da ICP-Brasil (os documentos ICP números 16 e 16.1 apresentam a visão geral, o perfil de uso, além dos requisitos para gerar e verificar certificados de atributos na ICP-Brasil);

Considerando a possibilidade de uso da tecnologia para dar maior segurança à Cédula de Identidade Profissional, maior portabilidade do documento e que ofereça meios digitais que asseguram sua autenticidade, resolve:

Art. 1º. Instituir normas para emissão da Cédula de Identidade Profissional aos jurisdicionados previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 3.820/60, em meios físico e digital, da Cédula de Identificação Digital dos Conselheiros Federais, Regionais e a Certidão de Regularidade para comprovação da exigência prevista no artigo 24 do referido diploma legal, nos termos dos anexos I e II da presente resolução.

Art. 2º. Determinar aos Conselhos Regionais de Farmácia que adotem as providências necessárias ao cumprimento desta resolução, bem como promovam o envio dos dados dos inscritos nos respectivos regionais ao CFF, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta resolução.

Parágrafo único: o envio dos dados de novos inscritos e atualizações cadastrais dos Conselhos Regionais ao CFF, deverá ser feito de forma sincronizada, atendendo o que está disposto no § 6º, art. 18 da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 3º - A Certidão de Regularidade é o documento que comprova a exigência prevista no artigo 24 Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e deverá estar de acordo com os termos dos anexos I e II da presente resolução.

Art. 4º - A carteira e a cédula de identidade profissional definitiva e/ou provisória em meio físico, expedidas pelos Conselho Federal e Regionais de Farmácia são obrigatórias para o exercício profissional, válidas como prova de identidade para todos os efeitos legais, conforme prevê a Lei Federal nº 6.206/75;

§ 1º - As despesas decorrentes da confecção ou substituição dos documentos de identidade do profissional correrão por conta do profissional inscrito, exceto o disposto no § 3º do artigo 5º.

§ 2º A cédula de identidade profissional provisória, será concedida aos profissionais inscritos conforme art. 21 da Resolução 638/2017, ou outra que vier a substituí-la.

§ 3º - Na hipótese de inscrição provisória, a cédula conterá, no verso, acima do campo para assinatura do Presidente do CRF, a expressão "INSCRIÇÃO PROVISÓRIA" e, logo abaixo, o campo "VÁLIDA ATÉ: ..../..../....", nos termos dos anexos I e II da presente resolução.

Art. 5° - Os Conselhos Regionais de Farmácia adotarão progressivamente as novas Cédulas de Identidade nas versões física e digital.

§1° A atual cédula de identidade, instituída pelas Resoluções/CFF nº 494/2008 e 628/2016, será gradualmente substituída e continuará válida por período indeterminado para todos os inscritos que ainda não tenham providenciado a emissão do novo modelo;

§ 2º A emissão da nova cédula de identidade, versão em cartão policarbonato com chip e QR-code, será confeccionada mediante requerimento do interessado.

§ 3º Quando se tratar da primeira inscrição definitiva do profissional em Conselho Regional de Farmácia, o custo da emissão da cédula em cartão policarbonato com chip e QR-code caberá ao Conselho Federal de Farmácia, sendo gratuita ao farmacêutico e ao técnico.

§ 4º A cédula de identidade digital para os inscritos e a cédula de identificação dos conselheiros federais e regionais, serão disponibilizadas na versão compatível aos sistemas operacionais existentes, conforme especificações contidas no Anexo I e modelo no Anexo II, de forma gratuita para o profissional que possuir a versão em cartão policarbonato, com QR-code e poderá ser carregada mediante uso de aplicativo fornecido exclusivamente pelo Conselho Federal de Farmácia.

§ 5º O Conselho Federal de Farmácia deverá prover meios para que a cédula de identidade digital, sejam confeccionadas de acordo com as exigências técnicas definidas nos regulamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme especificado no Anexo I, não podendo este documento substituir a obrigatoriedade da versão em cartão policarbonato com chip e QR-code.

Art. 6º. A Certidão de Regularidade será expedida pelos Conselhos Regionais de Farmácia, na forma digital, conforme especificações técnicas constantes no item 2 do anexo I, e modelo constante do anexo II desta resolução, não podendo os Conselhos Regionais de Farmácia cobrar taxas e/ou emolumentos.

Art. 7º. As especificações técnicas e o modelo da Carteira de Identidade Profissional e da nova Cédula de Identidade Profissional em formato físico e digital e a cédula de identificação dos Conselheiros federais e regionais, bem como da Certidão de Regularidade, obedecerão aos termos dos anexos I e II da presente resolução.

Parágrafo único. É facultativa a adesão do inscrito ao uso da Cédula de Identidade Digital;

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogando-se as Resoluções/CFF nº 289 de 22 de março de 1996, nº 494 de 26 de novembro de 2008, nº 559 de 23 de março de 2012 e demais disposições em contrário.

ANEXO I

A Cédula de Identidade Profissional física e digital, a Cédula de Identificação digital para conselheiros federais, regionais e diretores, a Certidão de Regularidade Técnica e a Carteira de Identidade Profissional serão confeccionadas sob as seguintes especificações técnicas:

CÉDULA DE IDENTIDADE

1.1 INSCRIÇÃO DEFINITIVA

A Cédula de Identidade do CFF deverá conter as seguintes especificações técnicas básicas:

Cor: verde

Formato: Largura: 85,6 +/- 0.12 mm Altura: 53,98 +/- 0,05 mm Espessura: 0,76 +/- 0,08 mm Cantos arredondados com o raio de 3.18 +/- 0.30 mm

Base para a Cédula: A base para a confecção da Cédula de Identidade Profissional do CFF deverá ser de cartão policarbonato, cujas características finais de resistência mecânica estejam de acordo com a norma ISO IEC 7816 - 1.

Pré-impressos:

a. Símbolo Conselho Federal de Farmácia em cores reais;

b. Brasão da Republica;

c. Dizeres "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA" e "CÉDULA DE IDENTIDADE";

d. Dizeres identificadores dos campos dos dados variáveis;

e. Desenhos de fundo;

f. Micro textos.

Dados variáveis: (Deverão ser impressos a laser entre camadas do Cartão)

a) Nome completo/ ou nome social;

b) Número de Registro do Profissional CRF/UF;

c) Filiação;

d) Data de Nascimento;

e) Categoria Profissional;

f) Nacionalidade;

g) Naturalidade (Município e UF);

h) Número do RG e data de Expedição;

i) Número de CPF;

j) Número do Título de Eleitor, Zona e Seção;

k) Diplomado por;

l) Data de Conclusão;

m) Grupo Sanguíneo;

n) Fator-Rh;

o) Observações: Doador de órgãos e tecidos? ....... (PREENCHER "SIM" OU "NÃO")

p) Local e data de expedição;

q) Fotografia impressa

r) Assinatura digitalizada do identificado;

s) Assinatura digitalizada com nome do Presidente do CRF/UF;

t) QR-code.

Descrição do Chip : Chip Microprocessado com capacidade mínima de 32 KB de memória podendo armazenar até 4 certificados com chaves 1024 bits RSA. Fips 104-2 padrão ISO 7816-3/-4/-8 com Interfaces (T=0/T=1). Os dados variáveis serão impressos no momento de emissão da Cédula de Identidade.

Impressões Gráficas (pré-impressões) e Elementos de Segurança

Frente:

1. Fundo numismático duplex combinado com guilhoches composto pela logomarca CFF estilizada impresso em íris;

2. Micro textos positivos formando a linha de assinatura com os dizeres "CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA " com erro técnico;

3. IR - Infravermelho visível somente sob ação de luz infravermelha;

4. Imagem de fundo integrada, degrade harmonioso entre a área do cartão e a área da foto, sobreposição da borda da foto com o fundo de segurança.

5. Relevo Táctil composto da sigla CFF

Verso:

1. Fundo numismático composto pela sigla CFF combinado com guilhoches e brasão da Armas da República integrada ao fundo se segurança impresso em íris;

2. Armas da República estilizada e sigla CFF visível apenas sob ação de luz ultravioleta;

3. Micro textos positivos formando a linha de assinatura com os dizeres "CFF CÉDULA DE IDENTIDADE" com erro técnico;

4. Armas da República visível apenas sob ação de luz ultravioleta;

5. Desenho estilizado impresso com tinta opticamente variável (OVI);

6. Desenho estilizado impresso com tinta anti-scanner da logomarca CFF;

1.2. Cédula de Identidade Profissional Provisória.

1.2.1 - Cor verde

1.2.2 - Características do Documento

a. Formato - aberta - 10,0 cm x 14,0 cm fechada - 10,0 cm x 7,0 cm;

b. Papel - Fibra Color 94 g/m2;

c. Impressões: 5 (frente) x 1 (verso);

d. Frente Em talho doce - Brasão e tarja especial com filigranas em negativo e positivo, texto microscópico em negativo e positivo; imagem latente (CFF);

e. Falha técnica;

f. Em off-set;

g. Texto reativo a filtro cromático; Texto e Brasão em impressão invisível reativa à luz ultravioleta; Fundo numismático duplex, com efeito, íris; impressão simultânea frente e verso;

h. Texto microscópico;

i. Em tipografia;

j. Codificação numérica ou alfanumérica, com dígito verificador sensível à luz ultravioleta;

k. Numeração de controle;

l. Verso Em off-set;

m. Fundo numismático duplex;

n. Impermeabilização;

o. Obtida através de película transparente, colocada sobre os dados variáveis;

p. Campos da Cédula de Identidade;

1. Foto: 3 x 4.

2. Numeração: CRF/UF e número.

3. Impressão Digital.

4. Portador: Nome/ Nome social.

5. Filiação: Pai e Mãe.

6. Tipo de Profissional:

7. Data de nascimento.

8. Validade:

9. Naturalidade. inclusão de campo para preenchimento de profissionais que nasceram em outro país.

10. Diplomado por:

11. Data de conclusão do curso.

12. Título de eleitor: zona e seção.

13. Grupo sanguíneo e fator Rh.

14. RG: Registro Geral.

15. CPF.

16. Inscrita: "Válida como prova de identidade, para qualquer efeito, de acordo com a Lei nº 6.206/75".

17. Local e data de expedição.

18. Assinatura do Presidente do Regional

1.3. CÉDULA DE IDENTIDADE DO TÉCNICO:

A Cédula de Identidade do Técnico deverá conter as seguintes especificações técnicas básicas:

Cor: Cinza

Formato: Largura: 85,6 +/- 0.12 mm Altura: 53,98 +/- 0,05 mm Espessura: 0,76 +/- 0,08 mm Cantos arredondados com o raio de 3.18 +/- 0.30 mm

Base para a Cédula: A base para a confecção da Cédula de Identidade do Técnico deverá ser de cartão policarbonato, cujas características finais de resistência mecânica estejam de acordo com a norma ISO IEC 7816 - 1.

Pré-impressos:

a. Símbolo Conselho Federal de Farmácia em cores reais;

b. Brasão da Republica;

c. Dizeres "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA" e "CÉDULA DE IDENTIDADE";

d. Dizeres identificadores dos campos dos dados variáveis;

e. Desenhos de fundo;

f. Micro textos.

Dados variáveis: (Deverão ser impressos a laser entre camadas do Cartão)

a. Nome completo/ Nome social;

b. Número de Registro do Profissional CRF/UF;

c. Filiação;

d. Data de Nascimento;

e. Categoria Profissional;

f. Nacionalidade;

g. Naturalidade (Município e UF); inclusão de campo para preenchimento de profissionais que nasceram em outro país.

h. Número do RG e data de Expedição;

i. Número de CPF;

j. Número do Título de Eleitor, Zona e Seção;

k. Diplomado por;

l. Data de Conclusão;

m. Grupo Sanguíneo;

n. Fator-Rh;

o. Observações: Doador de órgãos e tecidos? ....... (PREENCHER "SIM" OU "NÃO")

p. Local e data de expedição;

q. Fotografia impressa;

r. Assinatura digitalizada do identificado;

s. Assinatura digitalizada com nome do Presidente do CRF/UF;

t. QR-code.

Descrição do Chip: Chip Microprocessado com capacidade mínima de 32 KB de memória podendo armazenar até 4 certificados com chaves 1024 bits RSA. Fips 104-2 padrão ISO 7816-3/-4/-8 com Interfaces (T=0/T=1).

Os dados variáveis serão impressos no momento de emissão da Cédula de Identidade.

Impressões Gráficas (pré-impressões) e Elementos de Segurança

Frente:

1. Fundo numismático duplex combinado com guilhoches composto pela logomarca CFF estilizada impresso em íris;

2. Micro textos positivos formando a linha de assinatura com os dizeres "CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA " com erro técnico;

3. IR - Infravermelho visível somente sob ação de luz infravermelha;

4. Imagem de fundo integrada, degrade harmonioso entre a área do cartão e a área da foto, sobreposição da borda da foto com o fundo de segurança.

5. Relevo Táctil composto da sigla CFF

Verso:

1. Fundo numismático composto pela sigla CFF combinado com guilhoches e brasão da Armas da Republica integrada ao fundo se segurança impresso em íris;

2. Armas da República estilizada e sigla CFF visível apenas sob ação de luz ultravioleta;

3. Micro textos positivos formando a linha de assinatura com os dizeres "CFF CÉDULA DE IDENTIDADE" com erro técnico;

4. Armas da República visível apenas sob ação de luz ultravioleta;

5. Desenho estilizado impresso com tinta opticamente variável (OVI);

6. Desenho estilizado impresso com tinta anti-scanner da logomarca CFF;

2 - CÉDULA DE IDENTIDADE DIGITAL

A cédula de identidade digital do profissional (farmacêutico, não-farmacêutico e do Técnico) será emitida por meio de aplicativo próprio do CFF e conterá as seguintes informações:

Frente:

1. Foto:

2. Nome completo/ Nome social:

3. Filiação:

4. Data de nascimento:

5. Nacionalidade:

6. Naturalidade: inclusão de campo para preenchimento de profissionais que nasceram em outro país.

7. Registro no CRF:

8. CPF:

9. Identidade:

10. Assinatura digitalizada do profissional:

Verso

1. QR-code;

2. Nome e assinatura digitalizada do presidente do CRF

3 - CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL DOS CONSELHEIROS

A cédula de identificação do conselheiro será emitida de forma digital, em aplicativo próprio do CFF e conterá as seguintes informações:

Frente:

1. Foto:

2. Nome completo/ Nome social:

3. Filiação:

4. Data de nascimento:

5. Nacionalidade:

6. Naturalidade: inclusão de campo para preenchimento de profissionais que nasceram em outro país.

7. Cargo Eletivo:

8. Período de mandato:

9. Registro no CRF:

10. CPF:

11. Identidade:

12. Assinatura digitalizada do conselheiro:

Verso

1. QR-code;

2. Nome e assinatura digitalizada do presidente do CFF ou CRF.

4 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE

4.1 - Especificações Técnicas da Certidão de Regularidade

4.1.1 - Formato - A4 (210 mm x 297 mm);

a. Número de registro no CRF;

b. Regional;

c. Razão Social;

d. Tipo de Estabelecimento;

e. Natureza de atividade;

f. Endereço;

g. CNPJ;

h. Bairro;

i. Cidade;

j. Horário de funcionamento;

k. Responsável(eis) Técnico (s);

l. Nome;

m. Quadro;

n. Inscrição;

o. Horário de assistência do(s) Farmacêutico(s);

p. Conselho Regional de Farmácia do Estado de (UF);

q. Data:

r. Diretor do CRF:

s. Assinatura;

t. QR-code;

u. Repositório Público.

5 - CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

5.1 - A Carteira de Identidade Profissional preservará suas características atuais, sendo sobrepostas nas folhas 2, 3 e 4, etiquetas autoadesivas, com digitalização eletrônica, com apresentação dos seguintes requisitos de segurança:

Tinta de variação óptica ou interferência luminosa repetindo a sigla CFF 6 (seis) vezes considerando o formato unitário da sigla de 1 cm de largura por 0,7 cm de altura. Fundo invisível fluorescente englobando o brasão da república formato 1,5cm X 1,5cm e a sigla CFF, no mesmo formato anterior.

6 - Disposições Gerais

O Conselho Federal de Farmácia coordenará o processo de confecção do material para a emissão das Carteiras e Cédulas de Identidade Profissional;

A contratação do fornecedor do material será efetuada através de Processo Licitatório, centralizada pelo Conselho Federal de Farmácia, sendo o custo unitário dos respectivos documentos, remetidos aos CRFs, quando da sua requisição;

ANEXO II

Os modelos da Cédula de Identidade Profissional e da Certidão de Regularidade não conterão os campos pré-impressos de cada quadrículo, que constarão no próprio programa de preenchimento.

CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL