RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 977, DE 08.09.2020

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 977, DE 08.09.2020

Altera a Resolução nº 702, de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Considerando a necessidade de mitigar desigualdades regionais e de ampliar o acesso ao crédito habitacional para famílias de baixa renda em todo o país;

Considerando o objetivo de conferir maior eficiência à política de descontos nos financiamentos a pessoas físicas; e

Considerando a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, , resolve:

Art. 1º A Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

XXII - Seleção: Processo que se destina a eleger as propostas previamente hierarquizadas até o limite dos recursos alocados aos Programas de Aplicação, aquisição de CRI e Carteiras Administradas, pelo Orçamento Plurianual vigente, observando, ainda, para a contratação das operações, os limites de endividamento para o setor público estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)." (NR)

"Art. 20. (...)

I) Limites de enquadramento:

II) Limites de enquadramento:

(...)"(NR)

"Art. 24. (...)

§ 1º Nas operações de crédito vinculadas aos recursos alocados à área orçamentária de Habitação Popular, em que participem, como mutuários, pessoas físicas ou jurídicas, o prazo de carência, será equivalente ao prazo previsto para execução das obras e serviços, admitidas prorrogações a critério do Agente Operador e observada a regulamentação do Gestor da Aplicação, desde que não se exceda o limite de 36 (trinta e seis) meses.

(...)" (NR)

"Art. 28. (...)

(...)

II - Incentivo à produção ou à aquisição de imóveis novos, passiveis de enquadramento em programas habitacionais do Governo Federal estabelecidos em lei;

(...)" (NR)

"Art. 29. (...)

I - Diferencial de juros, de que trata o art. 37, calculado com base no fluxo teórico do financiamento pelo prazo da operação, nas condições e limites percentuais dispostos no item 1 do Anexo I desta Resolução; e

II - Taxa de administração, de que trata o art. 38, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

§ 1º O desconto de que trata o caput será limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor inicial da operação de financiamento, observando-se ainda, exclusivamente em 2020, os seguintes valores por contrato de financiamento, o que for menor:

(...)

§ 4º O diferencial de juros e a taxa de administração de que trata o caput serão pagos à vista, descontados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada nos 3 (três) meses anteriores, anualizada, e fixada a cada início de trimestre, considerando a data no primeiro dia útil dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro e duas casas decimais sem arredondamento.

§ 5º A informação de que trata o § 4º deve ser obtida no site do Banco Central do Brasil - BCB, no endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/selicfatoresacumulados, ou outro que vier a substituí-lo, e publicada pelo Agente Operador.

§ 6º Na hipótese em que a taxa Selic dos últimos 3 (três) meses, anualizada, de que trata o §4º ultrapasse 6% a.a. (seis por cento ao ano), fixar-se á o referido valor como limite até que o Conselho Curador revise os parâmetros de cálculo de remuneração dos agentes financeiros, observados no mínimo:

I - o orçamento plurianual;

II - a rentabilidade do fundo; e

III - o equilíbrio operacional do FGTS.

"Art. 32. Nas operações de empréstimo vinculadas aos recursos alocados à área orçamentária de Habitação Popular, a taxa nominal de juros é fixada em 6% (seis por cento) ao ano, excetuados os seguintes casos:

I - nas operações de empréstimo vinculadas a financiamentos onde figure, como mutuário final, entidade do setor público em que será aplicada a taxa nominal de 5% (cinco por cento) ao ano;

II - nas operações de empréstimo vinculadas a financiamentos concedidos a pessoas físicas a taxa nominal de juros observará as condições e limites percentuais dispostos no item 2 do Anexo I desta Resolução.

(...)" (NR).

"ANEXO I

1. Condições e limites percentuais anuais da parcela de desconto de que trata o inciso I do art. 29:

2. Condições e limites percentuais anuais da taxa nominal de juros de que trata o art. 32:

" (AC).

Art. 2º É facultado ao Agente Operador e aos Agentes Financeiros contratarem, a critério dos mutuários finais pessoas físicas, operações de financiamento com diferencial de juros, de que trata o inciso I do art. 29, limitado a 1,91% (um inteiro e noventa e um centésimos por cento), observadas as seguintes condições:

I - operações destinadas a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta situada entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);

II - empreendimentos enquadrados nos programas Carta de Crédito Associativo ou Apoio à Produção e recepcionadas pelos agentes financeiros até a data de publicação desta resolução;

III - a taxa de juros final paga pelo o beneficiário, de que trata o inciso II do art. 30 da Resolução nº 702, de 2012, será a vigente até a data imediatamente anterior à publicação desta Resolução; e

IV - imóveis que observem os limites de valor de venda ou investimento, a seguir especificados:

Art. 3º O Gestor da Aplicação deverá regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Resolução.

Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência desta Resolução.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 29 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012 e o art. 2º da Resolução nº 949, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor:

I - quanto ao § 1º do art. 24 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, na data de sua publicação;

II - quanto aos demais dispositivos, a partir do dia 1º de outubro de 2020.

JULIO CESAR COSTA PINTO
Presidente do Conselho Curador

(DOU de 09.09.2020 – págs. 23 a 25 - Seção 1)