RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 483, DE 10.10.2024
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 483, DE 10.10.2024
Aprova a Programação Orçamentária - exercício 2025 e a Reprogramação Orçamentária - exercício 2024 para o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e do inciso VII do artigo 1º e inciso VIII do artigo 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 133ª reunião realizada em 10 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas a proposta orçamentária referente ao Exercício 2025 e a reprogramação orçamentária referente ao Exercício 2024 do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, elaborada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS, constantes das tabelas em anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho
(DOU de 16.10.2024 - pág. 82 - Seção 1)
ANEXO
TABELA I - Orçamento do FCVS para o exercício 2025
|
RUBRICAS FCVS |
ORÇAMENTO 2025 (Valores em R$) |
|
RECEITAS |
55.225.400 |
|
Arrecadações Contribuições: |
400 |
|
Arrecadações Contribuições |
300 |
|
SPB |
100 |
|
Recebimento CVS - Lei 10.150/2000: |
55.124.000 |
|
Juros |
4.617.000 |
|
Principal |
50.507.000 |
|
Recebimento Devolução pelos Agentes Financeiros (AF) de Créditos Antecipados |
1.000 |
|
Ressarcimento pelos AF de Custos Manutenção de Contrato |
100.000 |
|
DESPESAS |
296.250.000 |
|
Pagamentos administrativos e judiciais FCVS |
6.450.000 |
|
Pagamento em espécie na Novação - MP 2181/2001 |
2.300.000 |
|
Taxa de Administração FCVS |
287.500.000 |
TABELA II - Orçamento do FCVS Garantia para o exercício 2025
|
RUBRICAS FCVS GARANTIA |
ORÇAMENTO 2025 (Valores em R$) |
|
RECEITAS |
7.800.000 |
|
Recebimento de Contraprestações |
2.600.000 |
|
Recebimento de Glosa |
5.200.000 |
|
Recebimento de Parcelamento |
0 |
|
DESPESAS |
1.473.618.994 |
|
Pagamento Judicial às Seguradoras |
400.000.000 |
|
Pagamentos Despesas Judiciais MIP, DFI e PLD |
199.475.733 |
|
Acordos Judiciais - Prédios-caixão |
682.243.261 |
|
Pagamentos Administrativos de MIP e DFI |
1.900.000 |
|
Indenizações do Seguro de Crédito do SFH (PLD) |
0 |
|
Taxa de Administração FCVS Garantia |
190.000.000 |
|
Remuneração Ag. Financeiros ref. Parcelamentos |
0 |
|
Remuneração de Seguradoras ref. Parcelamentos |
0 |
|
Remuneração SUSEP ref. parcelamentos |
0 |
TABELA III - Reprogramação Orçamentária para o exercício 2024
|
RUBRICA |
ORÇAMENTO APROVADO 2024* (Valores em R$) |
REPROGRAMAÇÃO 2024 (Valores em R$) |
|
RECEITAS DO FCVS |
||
|
Arrecadações Contribuições: |
4.000 |
700 |
|
Arrecadações Contribuições |
3.000 |
500 |
|
SPB |
1.000 |
200 |
|
Recebimento CVS - Lei nº 10.150/2000: |
62.000.000 |
56.588.000 |
|
Juros |
12.000.000 |
6.470.000 |
|
Principal |
50.000.000 |
50.118.000 |
|
Recebimento Devolução pelos Agentes Financeiros (AF) de Créditos Antecipados |
3.000 |
1.000 |
|
Ressarcimento pelos AF de Custos Manutenção de Contrato |
100.000 |
500.000 |
|
DESPESAS DO FCVS |
||
|
Pagamentos administrativos e judiciais FCVS |
1.020.000 |
1.300.000 |
|
Pagamento em espécie na Novação - MP 2181/2001 |
20.000.000 |
21.000.000 |
|
RECEITAS DO FCVS GARANTIA |
||
|
Recebimento de Contraprestações |
3.025.000 |
2.700.000 |
|
Recebimento de Glosa |
- |
3.500.000 |
|
DESPESAS DO FCVS GARANTIA |
||
|
Pagamento Judicial às Seguradoras |
508.000.000 |
290.000.000 |
|
Pagamentos Despesas Judiciais MIP, DFI e PLD |
370.000.000 |
210.000.000 |
|
Acordos Judiciais - Prédios-caixão |
- |
515.000.000 |
|
Pagamentos Administrativos de MIP e DFI |
2.300.000 |
27.500.000 |
|
Remuneração SUSEP (Convênio de Cooperação Técnica) |
- |
130.000 |
*Aprovado na Resolução CCFCVS nº 474, de 30/08/2023.