RESOLUÇÃO BCB Nº 375, DE 03.04.2024
RESOLUÇÃO BCB Nº 375, DE 03.04.2024
Define o quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e a estrutura regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.239, de 18 de outubro de 2022, e no Voto 46/2024-BCB, de 3 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica definida, na forma do Anexo I a esta Resolução, o quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Art. 2º Fica definida, na forma do Anexo II a esta Resolução, a estrutura regimental do Coaf.
Art. 3º As mudanças de que tratam os arts. 1º e 2º não implicam alteração de quantitativos de CCE e de FCE e estão demonstradas no Anexo III a esta Resolução.
Art. 4º Permanece aplicável ao Coaf, enquanto não editado seu Regimento Interno, o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, salvo no que conflitar com o disposto na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, ou nesta Resolução.
Art. 5º Fica revogada a Resolução BCB nº 252, de 24 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.
RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração
(DOU de 05.04.2024 – págs. 114 a 120 - Seção 1)