RESOLUÇÃO ANAC Nº 663, DE 09.03.2022

RESOLUÇÃO ANAC Nº 663, DE 09.03.2022

Revoga portarias ou Instruções de Aviação Civil editadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil - DAC.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o que consta do processo nº 00058.032412/2021-86, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 7 e 8 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Instrução de Aviação Civil - IAC 1211-1283, intitulada "Operação sistemática de empresas de táxis aéreos fora da área";

II - a IAC 3253-0885, intitulada "Expedição de comprovante de horas de Voo";

III - a Portaria DAC nº 03/STE, de 31 de julho de 1985, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 1985, Seção 1, página 11915, que aprovou a IAC 3253-0885;

IV - a IAC 1701-0689, intitulada "Normas de cálculo do fator de compensação e desempenho";

V - a Portaria DAC nº 178/SPL, de 21 de junho de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1989, Seção 1, página 11744, que aprovou a IAC 1701-0689;

VI - a IAC 0008-0788, intitulada "Inspeção às organizações subordinadas";

VII - a IAC 3502-121-0888, intitulada "Distâncias de pouso em pistas molhadas com superfície ranhurada ou capeada com camada porosa de atrito - CPA"

VIII - a IAC 3503-91-0390, intitulada "Transmissor localizador de emergência";

IX - a Portaria DAC nº 062/DGAC, de 21 de fevereiro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 1989, Seção 1, 6331, que aprovou a IAC 3503-91-0390;

X - a IAC 0012-0992, intitulada "Normas e procedimentos para a cobrança do preço financeiro";

XI - a Portaria DAC nº 275/DGAC, de 27 de julho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 1992, Seção 1, página 10817;

XII - a IAC 3505-91-0691, intitulada "Operações Aéreas sobre o Atlântico Norte (NAT MNPS)";

XIII - a Portaria DAC nº 193/DGAC, de 16 de junho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 1992, Seção 1, página 9139, que aprovou a IAC 3505-91-0691;

XIV - a IAC 4201-0193, intitulada "Desenvolvimento do Módulo IV dos cursos de piloto de linha aérea-avião e piloto de linha aérea-helicóptero: 'O Comandante e sua função administrativa'";

XV - a Portaria DAC nº 059/DGAC, de 9 de fevereiro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 1993, Seção 1, página 3510, que aprovou a IAC 4201-0193;

XVI - a IAC 3508-91-0895, intitulada "Orientação preliminar para aprovação de operadores e de aeronaves para operações com separação vertical mínima reduzida";

XVII - a Portaria DAC nº 404/DGAC, de 8 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 1995, Seção 1, página 13050, que aprovou a IAC 3508-91-0895;

XVIII - a Portaria DAC nº 101/GC-5, de 22 de fevereiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2000, Seção 1, página 3, que fixou o coeficiente do Adicional Tarifário, disciplina a cobrança, o recolhimento e a aplicação do produto da arrecadação, estabelece as regras de classificação das linhas aéreas suplementadas e dá outras providências.

XIX - a IAC 1302-0301, intitulada "Normas para a apuração e o pagamento da suplementação tarifária e para a arrecadação e o recolhimento do adicional tarifário";

XX - a IAC 3003, intitulada "Plano de Trabalho Anual";

XXI - a Portaria DAC nº 1107/STE, de 29 de outubro de 2001, publicada no Boletim Externo Ostensivo do DAC de 1º de novembro de 2001, que aprovou a IAC 3003;

XXII - a IAC 119-1003, intitulada "Certificado de homologação de operador aéreo e especificações operativas";

XXIII - a Portaria DAC nº 900/STE, de 12 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 9, que aprovou a IAC 119-1003;

XXIV - a IAC 118-1001, intitulada "Processo de análise e aprovação dos programas de treinamento de operações - RBHA 121 e RBHA 135";

XXV - a Portaria DAC nº 958/STE, de 1º de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2003, Seção 1, página 13, que aprovou a IAC 118-1001;

XXVI - a IAC 061-1004, intitulada "Qualificação e aprovação de dispositivos de treinamento de voo baseados em computadores pessoais (PCATD)";

XXVII - a Portaria DAC nº 859/STE, de 10 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2004, Seção 1, página 18, que aprovou a IAC 061-1004;

XXVIII - a IAC 118-1002, intitulada "Procedimentos e trâmite de documentação para realização e conclusão de treinamento de empresas aéreas";

XXIX - a Portaria DAC nº 956/STE, de 16 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2005, Seção 1, página 28, que aprovou a IAC 118-1002;

XXX - a IAC 063-1001, intitulada "Verificação de competência para concessão de licenças e habilitações de comissários de voo"; e

XXXI - a Portaria DAC nº 345/STE, de 16 de março de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2006, Seção 1, página 21, que aprovou a IAC 063-1001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2022.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN
Diretor-Presidente

(DOU de 14.03.2022 - pág. 54 - Seção 1)