Diário Oficial

PORTARIA SUSEP/CGRAJ Nº 569, DE 30.12.2021

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PORTARIA SUSEP/CGRAJ Nº 569, DE 30.12.2021

This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

ementa: Aprovar a eleição de administradores de POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, nas reuniões do conselho de administração realizadas em 13 de outubro de 2021 e 10 de dezembro de 2021.
revogada:
assunto:
    Secao_Responsabilidades_Ramos:
      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
        Secao_Automovel_Ramos:
          Secao_Transportes_Ramos:
            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                Secao_Habitacional_Ramos:
                  Secao_Rural_Ramos:
                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                      Secao_Maritimos_Ramos:
                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                          Secao_Resseguros_Ramos:
                            normas_contabeis:
                              materia:

                              PORTARIA SUSEP/CGRAJ Nº 569, DE 30.12.2021

                              A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.646104/2021-11, resolve:

                              Art. 1º Aprovar a eleição de administradores de POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, nas reuniões do conselho de administração realizadas em 13 de outubro de 2021 e 10 de dezembro de 2021.

                              Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                              LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM

                              (DOU de 31.12.2021 – pág. 438 – Seção 1)

                              Secao_Microsseguros:
                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                  Leia mais...

                                  PORTARIA SUSEP/DIR 1 Nº 078, DE 29.12.2021

                                  This template is based on the Smarty template engine
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                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                  ementa: Cadastrar a CHUBB EUROPEAN GROUP SE, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da França, como ressegurador eventual, nos termos do inciso VII, do artigo 2º, da Resolução CNSP n.º 168, de 17 de dezembro de 2007.
                                  revogada:
                                  assunto:
                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                            normas_contabeis:
                                                              materia:

                                                              PORTARIA SUSEP/DIR 1 Nº 078, DE 29.12.2021

                                                              O DIRETOR DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência estabelecida no inciso XVIII, do art. 23, do Anexo I, da Resolução CNSP n.º 428, de 12 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007; no art. 18 do Anexo I da Resolução CNSP n.º 330, de 9 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo Susep n.º 15414.633375/2021-07, resolve:

                                                              Art. 1º Cadastrar a CHUBB EUROPEAN GROUP SE, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da França, como ressegurador eventual, nos termos do inciso VII, do artigo 2º, da Resolução CNSP n.º 168, de 17 de dezembro de 2007.

                                                              Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                              IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

                                                              (DOU de 31.12.2021 – pág. 438 – Seção 1)

                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                  Leia mais...

                                                                  AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) – (DOU DE 31.12.2021)

                                                                  This template is based on the Smarty template engine
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                                                                  AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) – (DOU DE 31.12.2021)

                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                  ementa: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) – (DOU DE 31.12.2021)
                                                                  revogada:
                                                                  assunto:
                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                              materia:

                                                                                              AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

                                                                                              DIRETORIA COLEGIADA

                                                                                              ARESTO N° 1.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

                                                                                              A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reunião realizada por meio de Circuito Deliberativo, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 24/2021, conforme anexo.

                                                                                              RÔMISON RODRIGUES MOTA
                                                                                              Diretor-Presidente Substituto

                                                                                              ANEXO

                                                                                              Recorrente: Vita Care Representações Ltda.

                                                                                              CNPJ: 04.649.151/0001-26

                                                                                              Processo: 25351.543888/2020-73 (Datavisa)

                                                                                              Expediente: 3792438/20-8

                                                                                              Área: CRES2/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.172/2021, de 2 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 128/2021/SEI/DIRE1/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Souza Cruz Ltda.

                                                                                              CNPJ: 33.009.911/0001-39

                                                                                              Processo: 25069.190471/2014-17 (Datavisa)

                                                                                              Expediente: 2748287/20-1

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.173/2021, de 2 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 116/2021/SEI/DIRE1/Anvisa.

                                                                                              ARESTO Nº 1.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

                                                                                              A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 25, realizada em 17 e 21 de dezembro de 2021, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

                                                                                              RÔMISON RODRIGUES MOTA
                                                                                              Diretor-Presidente Substituto

                                                                                              ANEXO

                                                                                              Recorrente: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.

                                                                                              CNPJ: 07.756.070/0001-13

                                                                                              Processo: 25351.219069/2010-15

                                                                                              Processo: 25351.219215/2010-39

                                                                                              Processo: 25351.219235/2010-72

                                                                                              Processo: 25351.219288/2010-49

                                                                                              Processo: 25351.219308/2010-15

                                                                                              Expediente Recurso: 2825494/21-6

                                                                                              Expediente Recurso: 2824974/21-4

                                                                                              Expediente Recurso: 2825300/21-7

                                                                                              Expediente Recurso: 2825113/21-2

                                                                                              Expediente Recurso: 2824690/21-6

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação:

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora Voto nº 170/2021/SEI/DIRE2/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Blau Farmacêutica S.A

                                                                                              CNPJ: 58.430.828/0001-60

                                                                                              Processo: 25351.774936/2020-73

                                                                                              Expediente: 3417642/21-3

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação:

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 194/2021/SEI/DIRE2/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.

                                                                                              CNPJ: 07.756.070/0001-13

                                                                                              Processo: 25351.219017/2010-78

                                                                                              Expediente: 3050418/21-4

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação:

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator Voto nº 222/2021/SEI/DIRE4/Anvisa.

                                                                                              ARESTO Nº 1.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

                                                                                              A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reunião realizada por meio de Circuito Deliberativo, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 25/2021, conforme anexo.

                                                                                              RÔMISON RODRIGUES MOTA
                                                                                              Diretor-Presidente Substituto

                                                                                              ANEXO

                                                                                              Recorrente: Mister Paper Papelaria e Informática Ltda.

                                                                                              CNPJ: 04.428.101/0001-19

                                                                                              Processo: 25351.903355/2020-55 (SEI); 25351.205592/2021-38 (Datavisa)

                                                                                              Expediente: 1309953 (SEI); 1052290/21-3 (Datavisa)

                                                                                              Área: CPROC/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.259/2021, de 17 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2021/SEI/DIRE1/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Products and Features Brasil Indústria e Comércio, Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.

                                                                                              CNPJ: 26.602.204/0001-96

                                                                                              Processo: 25351.215825/2020-20

                                                                                              Expediente: 1546018/21-2

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.261/2021, de 17 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo a área técnica, nos termos do voto do relator - Voto nº 156/2021/SEI/DIRE1/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: HBT Indústria e Comércio de Tabacos Ltda.

                                                                                              CNPJ: 18.044.630/0001-23

                                                                                              Processo: 25351.468340/2017-31

                                                                                              Expediente: 3879676/21-6

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.273/2021, de 21 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto da relatora - Voto nº 212/2021/SEI/DIRE2/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: EMS S/A

                                                                                              CNPJ: 57.507.378/0003-65

                                                                                              Processo: 25351.779717/2014-46

                                                                                              Processo: 25351.097590/2015-11

                                                                                              Expediente: 4426827/20-5

                                                                                              Expediente: 4438238/20-0

                                                                                              Área: CRES1/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.274/2021, de 21 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 227/2021/SEI/DIRE4/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Terminal Graneleiro S/A

                                                                                              CNPJ: 01.785.688/0001-25

                                                                                              Processo: 25751.256854/2008-42

                                                                                              Expediente: 0025584/20-1

                                                                                              Área: CRES2/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.275/2021, de 21 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº 246/2021/SEI/DIRE4/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.

                                                                                              CNPJ: 61.100.004/0001-36

                                                                                              Processo: 25351.435184/2020-28

                                                                                              Expediente: 2710697/21-1

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.276/2021, de 21 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 234/2021/SEI/DIRE4/Anvisa.

                                                                                              Recorrente: Projebel Serviços Comércio Ltda.

                                                                                              CNPJ: 02.295.753/0001-05

                                                                                              Processo: 25351.910052/2020-99 (SEI); 25351.586321/2021-72 (Datavisa)

                                                                                              Expediente: 1615923 (SEI); 4176740/21-3 (Datavisa)

                                                                                              Área: CRES3/GGREC

                                                                                              Deliberação: Em Circuito Deliberativo - CD 1.277/2021, de 21 de dezembro de 2021

                                                                                              - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 245/2021/SEI/DIRE4/Anvisa.

                                                                                              2ª DIRETORIA

                                                                                              GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

                                                                                              RESOLUÇÃO-RE Nº 4.861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

                                                                                              O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

                                                                                              Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.

                                                                                              Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS

                                                                                              ANEXO

                                                                                              NOME DA EMPRESA CNPJ

                                                                                              PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

                                                                                              NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO

                                                                                              ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE

                                                                                              NUMERO DE REGISTRO VALIDADE

                                                                                              APRESENTAÇÃO DO PRODUTO

                                                                                              PRINCIPIO(S) ATIVO(S)

                                                                                              ----------------------------

                                                                                              MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA 92265552000140

                                                                                              PARACETAMOL + MALEATO DE CLORFENIRAMINA + CLORIDRATO DE FENILEFRINA

                                                                                              MULTIGRIP 25351.073195/2020-18 01/2027

                                                                                              150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0339143/20-4

                                                                                              1.1819.0229.001-9 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG PO SOL OR CT ENV AL PLAS PEBD/PET OPC (SBR LARANJA)

                                                                                              1.1819.0229.002-7 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG PO SOL OR CT 5 ENV AL PLAS PEBD/PET OPC (SBR LARANJA)

                                                                                              1.1819.0229.003-5 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG PO SOL OR CT 10 ENV AL PLAS PEBD/PET OPC (SBR LARANJA)

                                                                                              1.1819.0229.004-3 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG PO SOL OR CX 50 ENV AL PLAS PEBD/PET OPC (SBR LARANJA)

                                                                                              PARACETAMOL + MALEATO DE CLORFENIRAMINA + CLORIDRATO DE FENILEFRINA

                                                                                              MULTIGRIP 25351.073359/2020-07 01/2027

                                                                                              150 SIMILAR - REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR 0339699/20-1

                                                                                              1.1819.0230.001-4 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 20

                                                                                              1.1819.0230.002-2 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 30

                                                                                              1.1819.0230.003-0 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG CAP DURA CX BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 100

                                                                                              1.1819.0230.004-9 24 Meses

                                                                                              (400 + 4 + 4) MG CAP DURA CX BL AL PLAS PVC/PVDC TRANS X 200

                                                                                              (DOU de 31.12.2021 – págs. 631 e 632 – Seção 1)

                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                  PORTARIA SUSEP Nº 7.906, DE 28.12.2021

                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                  PORTARIA SUSEP Nº 7.906, DE 28.12.2021

                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                  ementa: Encerramento da intervenção da APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A
                                                                                                  revogada:
                                                                                                  assunto:
                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                              materia:

                                                                                                                              PORTARIA SUSEP Nº 7.906, DE 28.12.2021

                                                                                                                              Encerramento da intervenção da APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A

                                                                                                                              O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com base no artigo 3º da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 c/c o artigo 3º da Lei nº 10.190 de 14 de fevereiro de 2001, considerando a decisão proferida pela Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre, em 07 de outubro de 2021, no âmbito do processo nº 5061910-80.2020.8.21.0001/RS; o Termo de Julgamento Eletrônico nº 266/2021/SECON/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.606129/2017-98, resolve:

                                                                                                                              Art. 1º Encerrar a Intervenção da APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 88.076.302/0001-94.

                                                                                                                              Art. 2º Dispensar a servidora MARISTELA IPARRAGUIRRE DE OLIVEIRA BRAVO, matrícula SIAPE nº 1.091.787, da função de substituta do Interventor na ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB, CNPJ nº 92.672.070/0001-04, e na APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ nº 88.076.302/0001-94, para a qual foi designada pela Portaria Susep nº 7.670, de 28 de agosto de 2020, publicada no DOU em 01 setembro de 2020.

                                                                                                                              Art. 3º Revogar a Portaria Susep nº 7.197, de 30 de agosto de 2018, publicada no DOU em 31 de agosto de 2018.

                                                                                                                              Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                              ALEXANDRE MILANESE CAMILLO

                                                                                                                              (DOU de 31.12.2021 – pág. 438 – Seção 1)

                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

                                                                                                                                  Leia mais...

                                                                                                                                  EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2021

                                                                                                                                  This template is based on the Smarty template engine
                                                                                                                                  Please find the documentation at http://www.form2content.com/documentation.
                                                                                                                                  The list of all possible template parameters can be found here.

                                                                                                                                  EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2021

                                                                                                                                  This is an automatically generated default intro template - please do not edit.

                                                                                                                                  ementa: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2021
                                                                                                                                  revogada:
                                                                                                                                  assunto:
                                                                                                                                    Secao_Responsabilidades_Ramos:
                                                                                                                                      Secao_Riscos_Especiais_Ramos:
                                                                                                                                        Secao_Automovel_Ramos:
                                                                                                                                          Secao_Transportes_Ramos:
                                                                                                                                            Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:
                                                                                                                                              Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:
                                                                                                                                                Secao_Habitacional_Ramos:
                                                                                                                                                  Secao_Rural_Ramos:
                                                                                                                                                    Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:
                                                                                                                                                      Secao_Maritimos_Ramos:
                                                                                                                                                        Secao_Aeronauticos_Ramos:
                                                                                                                                                          Secao_Resseguros_Ramos:
                                                                                                                                                            normas_contabeis:
                                                                                                                                                              materia:

                                                                                                                                                              EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 41/2021
                                                                                                                                                              UASG 153080

                                                                                                                                                              Nº Processo: 23076097554202144 . Objeto: Contratação EM CARÁTER EMERGENCIAL de empresa especializada na prestação de serviços de seguro para a embarcação Ciências do Mar IV, de propriedade da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e deverá cobrir a embarcação atracada nos portos e nos deslocamentos Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Caso de emergência, caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ao serviço público Declaração de Dispensa em 09/12/2021. LILIANA VIEIRA DE BARROS. Pró-reitora de Gestão Administrativa. Ratificação em 29/12/2021. ALFREDO MACEDO GOMES. Reitor. Valor Global: R$ 135.675,00. CNPJ CONTRATADA : 72.145.931/0001-99 SWISS RECORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A..

                                                                                                                                                              (SIDEC - 29/12/2021) 153080-15233-2021NE800008

                                                                                                                                                              (DOU de 30.12.2021 - pág. 118 - Seção 3)

                                                                                                                                                              Secao_Microsseguros:
                                                                                                                                                                Secao_Ent_Fechadas_Prev_Complem:

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