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CIRCULAR SUSEP Nº 253, DE 12.05.2004

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ementa: Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências.

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

CIRCULAR SUSEP Nº 253, DE 12.05.2004

Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do Art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o inciso XII do Art. 10 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, alterado pela Deliberação SUSEP nº 90, de 8 de janeiro de 2004 e considerando o que consta do processo SUSEP nº 15414.000879/2004 - 37,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Questionário de Riscos, constante dos anexos desta Circular, que deverá ser preenchido pelas sociedades seguradoras e revisado por auditor independente.

§1º - O Questionário de Riscos já revisado por seu auditor independente, deverá ser encaminhado para a SUSEP até 30 de abril.

§2º - Quando da revisão do Questionário de Riscos, o auditor independente deverá, no mínimo, realizar os procedimentos de revisão de auditoria descritos no anexo I desta Circular.

Nota da Editora: Art. 1º alterado e incluídos os §§1º e 2º pela Circular SUSEP nº 342, de 29.05.2007.

Art. 2º - Os administradores das sociedades deverão, dentro de suas áreas de atuação, ter ciência das respostas ao Questionário de Riscos.

Art. 3º - A periodicidade de envio do Questionário de Riscos devidamente preenchido é anual, devendo ser encaminhado juntamente com o Formulário de Informações Periódicas – FIP, relativo ao mês de janeiro.

Parágrafo único - Excepcionalmente, o primeiro envio do Questionário de Riscos deverá ocorrer juntamente com o FIP relativo ao mês de agosto do corrente exercício.

Art. 4º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcelo M. R. Dos Santos
Superintendente Substituto

(DOU de 15.03.2004)

Nota da Editora:Anexo I alterado pela Circular SUSEP nº 342, de 29.05.2007.

ANEXO I
QUESTIONÁRIO DE RISCOS E PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE AUDITORIA

QUESTÕES GERAIS

1) Informe o organograma detalhado da estrutura da sociedade.

Observação: No caso de sociedades que integrem estruturas de “holding”, em sendo esse fato relevante para a compreensão de como a sociedade encontra-se estruturada para o tratamento dos riscos a que está sujeita, deve ser informado, adicionalmente, o organograma da “holding”.

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter o organograma da estrutura da sociedade, na data da resposta ao Questionário de Riscos, para confronto com o organograma informado em resposta à questão 1.

2) Neste exercício fiscal, quais são os ramos para os quais a sociedade irá direcionar seus esforços de venda?

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter os orçamentos de produção por ramo, aprovados pela diretoria e/ou conselho de administração da sociedade, para o exercício fiscal posterior à data base do questionário para confronto com as informações incluídas na resposta à questão 2.

3) No último exercício fiscal, as expectativas de venda para os segmentos de mercado eleitos anteriormente foram atendidas?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, relate sucintamente os motivos que contribuíram para este resultado e o que está sendo feito para a melhora deste.

Em caso afirmativo, atribua nota de 5 a 10 para o resultado alcançado e relate sucintamente o que está sendo feito para a melhora ou manutenção deste.

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter os orçamentos de produção por ramo de seguros, aprovados, no exercício anterior, pela diretoria e/ou conselho da administração da sociedade, referente ao exercício base do questionário e os demonstrativos de produção efetivamente realizados nesse exercício, para verificar se as expectativas de venda para os segmentos de mercado (ramos) eleitos foram atendidas.

4) Existe estrutura interna para gerenciamento de riscos?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso afirmativo, informe, com base no organograma fornecido no item 1 deste questionário, quais setores da sociedade são responsáveis pela avaliação dos riscos aos quais a sociedade está sujeita.

Esta estrutura é independente?

(  ) Sim (  ) Não

Esta estrutura é auditada internamente?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

Indagar a administração sobre a existência de estrutura para gerenciamento de riscos e quais os setores da sociedade são responsáveis pela avaliação de riscos, para confronto com as respostas à questão 4. Obter os manuais dos setores indicados pela administração como responsáveis pela avaliação de riscos para verificar que essa atribuição está formalizada.

Indagar o responsável pela auditoria interna da sociedade sobre os trabalhos de auditoria executados no exercício nos setores indicados pela administração como responsáveis pela avaliação de riscos da sociedade.

5) Como resultado do último procedimento de auditoria interna, foram feitas sugestões de modificação na estrutura de controle, área de atuação ou nos procedimentos da sociedade?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

Indagar o responsável pela auditoria interna da sociedade sobre os trabalhos realizados no exercício corrente.

Obter os relatórios de aprimoramento dos sistemas de controles internos elaborados pela auditoria interna da sociedade, para o exercício corrente, para constatação da existência (inexistência) de sugestões de modificação na estrutura de controle, área de atuação ou nos procedimentos da sociedade, para confronto com a resposta à questão 5.

6) Os procedimentos operacionais têm rotinas padronizadas e registradas em manuais disponibilizados para todos os empregados e assemelhados?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, descreva como os empregados ou assemelhados tomam ciência dos procedimentos operacionais da sociedade.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter os manuais que registram as rotinas padronizadas para os principais processos operacionais da sociedade, e verificar se estes estão disponíveis para os todos os empregados da sociedade, conforme a sua necessidade.

(caso negativo)

Indagar a administração sobre a existência de rotinas padronizadas para os principais processos operacionais da sociedade e sobre os procedimentos para divulgação dos procedimentos operacionais a seus empregados, para confronto com as informações incluídas em resposta à questão 6.

7) As rotinas operacionais prevêem segregação de funções para o gerenciamento de riscos?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, descreva sucintamente as rotinas operacionais da sociedade.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter os manuais que registram as rotinas padronizadas para os principais processos operacionais da sociedade e verificar que essas incluem a segregação de funções como instrumento para gerenciamento de riscos.

(caso negativo)

Obter os manuais que registram as rotinas padronizadas para os principais processos operacionais da sociedade e indagar a administração sobre os motivos pelos quais a segregação de funções não está prevista, para confronto com a resposta à questão 7.

8) Relativamente a seus administradores, empregados ou assemelhados, a sociedade estabelece regras e códigos de conduta que protejam a sua integridade e continuidade?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, descreva como tais funções são aferidas.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter as regras ou códigos de conduta para constatar que incluem aspectos relativos à proteção da integridade e continuidade da sociedade.

(caso negativo)

Indagar a administração sobre quais são os mecanismos utilizados para a proteção da integridade e continuidade da sociedade, para confronto com as informações incluídas na resposta à questão 8.

9) Quais são os modelos utilizados para avaliar o risco de mercado, em especial o de investimento?

Procedimento de Revisão de Auditoria

Indagar a administração da sociedade sobre quais os modelos utilizados para avaliar o risco de mercado, em especial o risco de investimento; inspecionar os manuais de gerenciamento de riscos da sociedade; e obter evidências de que os referidos modelos estão sendo utilizados, para confronto com as informações incluídas na resposta à questão 9.

10) É feita a análise de cenários para a escolha dos investimentos? Qual a periodicidade?

(  ) Sim (  ) Não

Periodicidade (número de meses): _________

Em caso negativo, descreva os motivos pelos quais a análise de cenários não é considerada para esse fim.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter as últimas análises efetuadas, para confirmação da periodicidade da análise de cenários para a escolha de investimentos informada em resposta à questão 10.

(caso negativo)

Indagar a administração sobre a utilização de análise de cenários para a escolha de investimentos e quais os motivos para a sua não utilização, para confronto com a resposta à questão 10.

11) O fluxo de caixa do passivo da sociedade é considerado para fins de avaliação do risco de mercado?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, descreva os motivos pelos quais este fluxo de caixa não é considerado na avaliação do risco de mercado.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter a última avaliação de risco de mercado efetuada no exercício para constatar a consideração de descasamentos de fluxo de caixa entre ativos e passivos na avaliação do risco de mercado, para confronto com a resposta à questão 11.

(caso negativo)

Indagar a administração sobre a consideração de descasamentos de fluxo de caixa entre ativos e passivos na avaliação do risco de mercado e quais os motivos para a sua não utilização, para confronto com a resposta à questão 11.

12) Existe algum mecanismo para avaliação do risco de crédito, tanto em operações de empréstimos a segurados, como nos investimentos da sociedade?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso afirmativo, descreva o mecanismo utilizado para avaliação do risco de crédito.

Em caso negativo, descreva os motivos que levaram a sociedade a não possuir esse mecanismo.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter evidências da avaliação de risco do crédito para as operações de empréstimos a segurados e para a seleção de investimentos da sociedade, para confronto com as informações da resposta à questão 12.

(caso negativo)

Indagar a administração sobre a utilização de avaliação do risco de crédito para operações de empréstimos a segurados e para seleção de investimentos da sociedade e quais os motivos para a sua não utilização, para confronto com as informações da resposta à questão 12.

13) Os contratos de novos produtos são previamente analisados pelo Departamento Jurídico?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter os manuais que registram as rotinas padronizadas para os principais processos operacionais da sociedade e verificar se os contratos relativos a novos produtos devem ser analisados pelo Departamento Jurídico.

Verificar, em base de testes, a existência de evidências de que o Departamento Jurídico da sociedade analisou, previamente, os contratos relativos aos produtos novos lançados no exercício.

QUESTÕES ESPECÍFICAS RISCOS DE SUBSCRIÇÃO

14) O controle do risco de subscrição é discutido regularmente nas reuniões do conselho de administração e/ou diretoria?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

(em caso positivo)

Verificar, nos livros de atas das reuniões do conselho de administração e das reuniões da diretoria, se existe alguma menção expressa ao risco de subscrição e aos correspondentes controles existentes para minimizá-los.

(em caso negativo)

Indagar a administração sobre os motivos pelos quais o risco de subscrição e os seus correspondentes controles não são discutidos regularmente nas reuniões do conselho de administração e/ou diretoria, para confronto com a resposta à questão 14.

15) Existem um ou mais setores da sociedade responsáveis pela avaliação do risco de subscrição?

(  ) Sim (  ) Não

Com base no organograma de que trata o item 1 deste questionário, informe por quais setores da sociedade este risco é aferido, descrevendo as atividades envolvidas nesse processo.

Em caso negativo, e com base no organograma de que trata o item 1, descreva como o risco de subscrição é avaliado.

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter o último organograma detalhado da estrutura da sociedade e os manuais que registram as rotinas padronizadas para os principais processos operacionais da sociedade, e verificar quais são os setores responsáveis pela avaliação do risco de subscrição, para confronto com a resposta à questão 15.

16) Existe previsão para aprovação, pelos administradores da sociedade, de campanha de propaganda de novo produto ou de alteração ou extinção de produto já comercializado, que não tenha como finalidade a obtenção de lucros, mas sim a gestão de riscos, em especial o de subscrição?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, descreva sucintamente qual é o setor competente da sociedade e como se dá este procedimento de aprovação.

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter os manuais de normas e procedimentos das principais áreas responsáveis pelas campanhas de “marketing” e verificar se existe previsão e definição de limites de alçada para a aprovação de campanha de “marketing” de novos produtos ou de alteração ou extinção de produtos já comercializados (que não tenham como finalidade a obtenção de lucros) para confronto com a resposta à questão 16.

17) Os setores responsáveis pela avaliação dos riscos de subscrição, conforme informado no item 15 deste questionário, são consultados quando do desenvolvimento de novos produtos, alteração ou extinção de produtos comercializados, cálculo do prêmio, contratação de cosseguro, contratação de resseguro, cálculo do montante das provisões técnicas ou outras atividades similares?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso positivo, descreva como estas consultas são realizadas.

Em caso negativo, descreva as razões para essa ausência de consulta.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(em caso positivo)

Indagar a administração sobre a obrigatoriedade de consulta aos setores responsáveis pela avaliação dos riscos de subscrição, e obter evidências da análise, por estes setores, para as operações de desenvolvimento de novos produtos, alteração ou extinção de produtos comercializados, cálculo do prêmio, contratação de cosseguro, contratação de resseguro, cálculo do montante das provisões técnicas ou outras atividades similares relacionadas, para confronto com a resposta à questão 17.

Adicionalmente indagar a administração sobre a existência de procedimento de consulta obrigatória aos setores de avaliação de riscos de subscrição quando do desenvolvimento de novos produtos, alteração ou extinção de produtos comercializados, cálculo do prêmio, contratação de cosseguro, contratação de resseguro, cálculo do montante das provisões técnicas ou outras atividades similares, para confronto à resposta à questão 17.

(em caso negativo)

Indagar a administração sobre os motivos pelos quais não existe um procedimento de consulta obrigatória aos setores de avaliação de riscos de subscrição quando do desenvolvimento de novos produtos, alteração ou extinção de produtos comercializados, cálculo do prêmio, contratação de cosseguro, contratação de resseguro, cálculo do montante das provisões técnicas ou outras atividades similares e sobre as razões para a inexistência desse procedimento, para confronto com a resposta à questão 17.

18) A sociedade possui algum método de controle quanto à conformidade do processo de venda de seus produtos aos critérios de subscrição previamente definidos?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso afirmativo, informe, ainda, o grau de eficiência, em uma escala de 0 (zero) a 4 (quatro) desse controle.

(  ) 0 (  ) 1 (  ) 2 (  ) 3 (  ) 4

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter os manuais de normas e procedimentos das áreas envolvidas na subscrição dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, e constatar a existência de controles que assegurem a conformidade do processo de venda de seus produtos aos critérios de subscrição aprovados pela sociedade.

19) A auditoria interna afere o cumprimento dos critérios de subscrição aprovados?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso negativo, descreva como é realizado o procedimento de comunicação da detecção de problemas.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Indagar o responsável pela auditoria interna da sociedade sobre os trabalhos realizados no exercício base do Questionário de Riscos. Obter os relatórios referentes aos trabalhos executados no exercício base do Questionário de Riscos referentes a aderência dos procedimentos de subscrição utilizados aos previamente definidos e descritos nos manuais de subscrição aprovados pela sociedade, para confronto com a resposta à questão 19.

(caso negativo)

Indagar a administração e ao responsável pela auditoria interna sobre os motivos pelos quais a avaliação da aderência dos critérios de subscrição aprovados e descritos nos manuais não fez parte dos trabalhos da auditoria interna no exercício base do Questionário de Riscos, para confronto com a resposta à questão 19.

20) A sociedade, em seus critérios de subscrição, leva em consideração o repasse de risco para uma congênere ou para o IRB-Brasil Re?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso afirmativo, descreva, para cada um dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, de que forma esse repasse de risco integra os critérios de subscrição da sociedade, bem como assinale, dentre as alternativas abaixo, quais sensibilizam estes critérios de subscrição:

(  ) Características do Contrato de Resseguro;

(  ) Percentuais de Retenção;

(  ) Comissão do Ressegurador;

(  ) Rating do Ressegurador, em caso de contrato facultativo que o IRB necessite repassar para o exterior.

Em caso negativo, descreva os motivos pelos quais o repasse de risco não integra os critérios de subscrição da sociedade.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter os manuais de normas e procedimentos das áreas envolvidas na subscrição dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, e constatar se os critérios de subscrição utilizados levam em consideração o repasse de risco para uma congênere ou para o IRB-Brasil Re, bem como quais das variáveis assinaladas são consideradas nos critérios de subscrição, para confronto com a resposta à questão 20.

(caso negativo)

Indagar a administração sobre os motivos pelos quais o repasse de risco não integra os critérios de subscrição da sociedade, para confronto com a resposta à questão 20.

21) A sociedade, em seus critérios de subscrição, leva em consideração o risco associado à concorrência por ela enfrentada?

(  ) Sim (  ) Não

Em caso afirmativo descreva, para cada um dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, de que forma o risco da concorrência integra os seus critérios de subscrição.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso positivo)

Obter os manuais de normas e procedimentos das áreas envolvidas na subscrição dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, e constatar se os critérios de subscrição utilizados levam em consideração as tarifas praticadas pela concorrência, para confronto com a resposta à questão 21.

Em caso negativo, descreva os motivos pelos quais o risco de concorrência não integra os critérios de subscrição da sociedade.

Procedimento de Revisão de Auditoria

(caso negativo)

Indagar a administração sobre os motivos pelos quais o risco de concorrência não integra os critérios de subscrição da sociedade, para confronto com a resposta à questão 21.

22) Informe, para cada um dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, os principais critérios de subscrição utilizados, com exceção daqueles mencionados nos itens 20 e 21 deste questionário.

Procedimento de Revisão de Auditoria

Obter os manuais de normas e procedimentos das áreas envolvidas na subscrição dos cinco principais ramos de atuação da sociedade, para confronto com as informações sobre os principais critérios de subscrição utilizados, mencionados em resposta à questão 22.

23) A sociedade utiliza modelos internos para avaliação do capital necessário para suportar o risco de subscrição?

(  ) Sim (  ) Não

Caso a resposta seja negativa, não responder à questão 24.

Procedimento de Revisão de Auditoria

Indagar a administração se a sociedade utiliza modelos internos para avaliar o capital necessário para suportar o risco de subscrição. Obter os manuais de normas e procedimentos e verificar se existem rotinas pré-definidas de avaliação do capital necessário para suportar o risco de subscrição.

24) O modelo interno é desenvolvido a partir de Modelos Matemáticos de Simulação?

(  ) Sim (  ) Não

Caso a resposta seja negativa, não responder aos itens abaixo.

a) Os critérios de aceitação, de precificação e de constituição das provisões fazem parte do sistema real a ser modelado pelo modelo interno?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

Verificar nas rotinas dos manuais de procedimentos da área técnica ou financeira para avaliação do capital necessário para suportar o risco de subscrição se é considerado no modelo o risco associado à insuficiência das provisões de sinistros.

b) O Modelo Matemático de Simulação utilizado é:

Dinâmico? (  ) Sim (  ) Não

Estocásticos? (  ) Sim (  ) Não

Discretos? (  ) Sim (  ) Não

c) No modelo interno, é feita análise de sensibilidade com base nas características dos contratos de resseguro vigentes e a viger?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

Verificar nas rotinas dos manuais de procedimentos da área técnica ou financeira para avaliação do capital necessário para suportar o risco de subscrição se são considerados no modelo os contratos de resseguro vigentes ou os que ainda serão feitos, ou seja, a viger.

d) No modelo interno, é feita análise de sensibilidade com base em fatores macroeconômicos ?

(  ) Sim (  ) Não

Procedimento de Revisão de Auditoria

Verificar nas rotinas dos manuais de procedimentos da área técnica ou financeira para avaliação do capital necessário para suportar o risco de subscrição se são considerados no modelo fatores macroeconômicos, como, por exemplo, expectativas de taxas de juros, renda familiar, consumo, inflação, nível de emprego, agregados monetários, produção industrial, taxas de câmbio.

ANEXO II
Glossário Técnico

Ramo de Atuação: do ponto de vista contábil, o entendimento para ramo de atuação da sociedade refere-se à existência de saldo na fórmula a seguir demonstrada: Prêmio.Seguro – Prêmio.Desconto – Prêmio.Cancelamento – Prêmio.Restituição.

Risco: conjunto de riscos enfrentados pelas sociedades, composto de: risco de mercado, risco de crédito, risco legal, risco de subscrição e risco operacional.

Risco de Crédito: medida de incerteza relacionada à probabilidade da contraparte de uma operação, ou de um emissor de dívida, não honrar, total ou parcialmente, seus compromissos financeiros. Exemplo: a compra de um CDB, onde a sociedade estaria exposta à possibilidade do banco emissor não efetuar o pagamento previsto quando do vencimento do certificado.

Risco de Mercado: medida de incerteza, relacionada aos retornos esperados de seus ativos e passivos, em decorrência de variações em fatores como taxas de juros, taxas de câmbio, índices de inflação, preços de imóveis e cotações de ações. Exemplo: Uma sociedade cujos ativos estejam possuam um período de realização necessariamente superior a exigibilidade de seus passivos.

Risco Legal: medida de incerteza relacionada aos retornos de uma instituição por falta de um completo embasamento legal de suas operações. Um exemplo disso é o risco de que seus contratos não sejam legalmente amparados por vício de representação por parte de um negociador, por documentação insuficiente, insolvência ou ilegalidade.

Risco de Subscrição: risco oriundo de uma situação econômica adversa que contraria tanto as expectativas da sociedade no momento da elaboração de sua política de subscrição quanto as incertezas existentes na estimação das provisões.

Risco Operacional ou Outros Riscos: todos os demais riscos enfrentados pelas sociedades, com exceção dos referentes a mercado, crédito, legal e de subscrição.

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Secao_Microsseguros:

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CIRCULAR SUSEP Nº 232, DE 03.06.2003

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ementa: Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e dá outras disposições.

---

revogada:

---

assunto:

• Condições Especiais
• Condições Gerais

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

---

Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

CIRCULAR SUSEP Nº 232, DE 03.06.2003

Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e dá outras disposições.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Art. 36, alínea "b", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta no processo SUSEP nº 15414.001626/200308, de 28 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º - Divulgar as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia, nos termos dos Anexos I a III desta Circular.

Parágrafo único - Incluem-se nos termos do "caput" a Cláusula Específica para Licitações e Contratos de Execução Indireta de Obras, Serviços e Compras da Administração Pública e a Cláusula Específica para Concessões e Permissões de Serviço Público.

Art. 2º - As sociedades seguradoras que operem ou pretendam operar com as modalidades de seguro-garantia, nos termos desta Circular, deverão apresentar o seu critério tarifário à SUSEP, por meio de Nota Técnica Atuarial, que deverá conter os seguintes elementos mínimos:

I - objetivo da Nota Técnica Atuarial, incluindo todas as coberturas do seguro;

II - definição de todos os parâmetros e variáveis utilizados, quando for o caso;

III - especificação detalhada dos instrumentos utilizados para avaliação dos tomadores, tais como: relatórios financeiros, políticas de investimento, informações bancárias, análise de histórico mercadológico, métodos de controle adotados no gerenciamento da empresa, etc.

IV - especificação detalhada dos critérios utilizados para a obtenção da taxa pura;

V - carregamentos praticados na comercialização do seguro;

VI - critérios de reavaliação das taxas, incluindo formulação;

VII - especificação do cálculo das reservas, em conformidade com as normas em vigor;

VIII - critério para concessão de excedente financeiro e/ou técnico, quando for o caso; e

IX - assinatura do atuário, com seu número de identificação profissional perante o órgão competente.

Art. 3º - O contrato de contragarantia, que rege as relações entre a seguradora e o tomador, será livremente pactuado e nele deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - a vigência da cobertura do seguro-garantia será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, devendo o tomador efetuar o pagamento do respectivo prêmio por todo este prazo;

II - estando a apólice ainda em vigor quando da extinção da garantia, caberá devolução de prêmio proporcional, à base "pro rata temporis", pelo prazo ainda a decorrer, contados da data de ocorrência de uma das hipóteses de extinção da garantia previstas na apólice, salvo expressa menção em contrário nas condições particulares;

III - não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, ocorrerá o vencimento automático das demais, podendo a seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia;

Parágrafo único - O contrato de contragarantia de que trata o "caput" não será submetido à análise da SUSEP, uma vez que suas disposições não interferem no direito do segurado.

Art. 4º - A apólice do seguro de que trata esta Circular deverá indicar os riscos assumidos, a vigência, o limite máximo da garantia ou importância segurada, o valor do prêmio, o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes.

Art. 5º - As sociedades seguradoras terão prazo até o dia 15 de julho de 2003 para proceder as devidas alterações em seus produtos, com vistas a sua completa adequação às disposições contidas nesta Circular.

Art. 6º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Circular SUSEP nº 214, de 9 de dezembro de 2002.

Renê Garcia Junior
Superintendente

(DOU de 06.06.2003 - págs. 40 a 42 - Seção 1)

ANEXO I

SEGURO-GARANTIA
CONDIÇÕES GERAIS

1. OBJETO

Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com o segurado, conforme os termos da apólice.

2. DEFINIÇÕES

I - Seguro-Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, conforme os termos da apólice.

II - Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.

III - Proposta: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.

IV - Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o seguro-garantia.

V - Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de seguro-garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.

VI - Condições Gerais: as cláusulas, da apólice, de aplicação geral a qualquer modalidade de seguro-garantia.

VII - Condições Especiais: as cláusulas da apólice que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro e alteram as disposições estabelecidas nas condições gerais.

VIII - Condições Particulares: as que particularizam a apólice, discriminando o segurado, o tomador, o objeto do seguro, o valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro.

IX - Segurado: credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

X - Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas no contrato principal.

XI - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

XII - Prêmio: importância devida, à seguradora, pelo tomador, para obter a cobertura do seguro.

XIII - Sinistro: o inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

XIV - Indenização: o pagamento dos prejuízos diretos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

3 - VALOR DA GARANTIA

3.1 - O valor da garantia desta apólice deve ser entendido como o valor máximo nominal por ela garantido.

3.2 - Quando efetuadas alterações de valores previamente estabelecidas no contrato principal, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações.

3.3 - Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá também ser modificado, mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou restituição de prêmio relativo ao acréscimo ou ao decréscimo do valor da garantia e ao prazo a decorrer.

4 - PRÊMIO DO SEGURO

4.1 - O tomador é o responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora.

4.2 - Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

5 - VIGÊNCIA

A vigência da cobertura do seguro-garantia será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, devendo o tomador efetuar o pagamento do prêmio por todo este prazo.

6 - EXPECTATIVA E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

6.1 - Comprovada pelo segurado a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela presente apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao tomador, o segurado terá o direito de exigir, da seguradora, a indenização devida.

6.2 - Ao efetuar a notificação extrajudicial ao tomador, o segurado deverá, concomitantemente, comunicar à seguradora a expectativa do sinistro, por meio de envio de cópia da notificação extrajudicial, bem como documentação indicando claramente os itens não cumpridos do contrato, com a resposta do tomador, se houver.

7 - INDENIZAÇÃO

7.1 - Caracterizado o sinistro, a seguradora indenizará o segurado, até o limite da garantia desta apólice, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre ambos:

I - realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; ou

II - pagando os prejuízos causados pela inadimplência do tomador.

7.2 - O pagamento da indenização, ou o início do cumprimento da obrigação, deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro.

8 - SUB-ROGAÇÃO

Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

9 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 - A seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação a esta apólice na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV - Atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado ou por seu representante legal.

9.2 - Excluem-se, expressamente, da responsabilidade da seguradora, todas e quaisquer multas que tenham caráter punitivo, salvo disposição em contrário prevista nas condições especiais.

10 - CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS

No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, a seguradora responderá, proporcionalmente, com os demais participantes.

11 - EXTINÇÃO DA GARANTIA

A garantia dada por este seguro extinguir-se-á:

I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II - quando segurado e seguradora assim o acordarem;

III - com o pagamento da indenização;

IV - quando do término da vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições especiais ou quando prorrogado por meio de endosso, em caso de alteração do prazo do contrato principal.

12 - CONTROVÉRSIAS

12.1 - As controvérsias surgidas na aplicação destas condições poderão ser resolvidas:

I - por arbitragem; ou

II - por medida de caráter judicial.

12.2 - No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória.

13 - PRESCRIÇÃO

Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

14 - FORO

As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

ANEXO II
SEGURO-GARANTIA

CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO PARA CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

1 - Fica entendido que este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresa participante de licitações e contratos de execução indireta de obras, serviços e compras da Administração Pública, bem como em concessões e permissões de serviço público, até o valor da garantia fixado na apólice.

2 - Aplicam-se a este seguro as definições constantes do Art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

3 - Definem-se também, para efeito deste seguro:

I - Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente;

II - Tomador: a empresa licitante, contratada, concessionária ou permissionária.

4 - A garantia desta apólice tem efeito:

I - pelo período de vigência da licitação;

II - pelo período de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e compras;

III - por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.

5 - As renovações, a que se refere o inciso III da cláusula 4, não se presumem: serão formalizadas pela emissão de novas apólices, precedidas de notificação escrita da seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia.

6 - Além das hipóteses previstas na cláusula 11 das condições gerais da apólice, a garantia dada por este seguro também se extinguirá com o recebimento do objeto do contrato nos termos do Art. 73 da Lei nº 8.666/93.

7 - Para todos os efeitos desta cláusula, observa-se o disposto no item 9.2 das condições gerais, tendo em vista o que estabelece o inciso III do Art. 80 da Lei nº 8.666/93.

8 - Ratificam-se as demais condições gerais desta apólice.

ANEXO III
SEGURO-GARANTIA
CONDIÇÕES ESPECIAIS

I - Seguro-Garantia do Licitante

1 - OBJETO

Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apólice, se o tomador adjudicatário se recusar a assinar o contrato principal, nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação.

2 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas por estas condições especiais.

II - Seguro-Garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviços

1 - OBJETO

Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado, e coberto pela apólice.

2 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

III - Seguro-Garantia de Retenção de Pagamentos

1 - OBJETO

Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no contrato principal firmado com o segurado.

2 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

IV - Seguro-Garantia de Adiantamento de Pagamentos

1 - OBJETO

Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal.

2 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

V - Seguro-Garantia de Perfeito Funcionamento

1 - OBJETO

Este seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes de disfunção de equipamento fornecido ou executado pelo tomador ao segurado, na forma prevista no contrato principal.

2 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

VI - Seguro-Garantia Judicial

1 - OBJETO

Este seguro garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais.

A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial favorável ao segurado, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador.

2 - DEFINIÇÕES

2.1 - Definem-se, para efeito deste seguro:

I - Segurado: potencial credor de obrigação pecuniária "sub judice";

II - Tomador: potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário.

3 - VIGÊNCIA

A cobertura desta apólice vigorará até a extinção das obrigações do tomador.

4 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

VII - Seguro-Garantia Aduaneiro

1 - OBJETO

Este seguro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.

2 - DEFINIÇÕES

2.1 - Definem-se, para efeito deste seguro:

I - Segurado: a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal;

II - Tomador: o compromissário do Termo de Responsabilidade.

3 - VIGÊNCIA

A cobertura desta apólice vigorará até a extinção das obrigações do tomador.

4 - VALOR DA GARANTIA

O valor garantido pela presente apólice é o valor nominal nela expresso, não sujeito, portanto, a qualquer acréscimo não previsto na "Composição do Valor do Termo", referida no citado Termo de Responsabilidade. Deste modo, esse valor indicará, sempre, e para todos os efeitos, o limite máximo de responsabilidade da seguradora.

5 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Além dos casos previstos na Cláusula 9ª das condições gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade, em relação à presente apólice, com a exoneração legal do tomador.

6 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

VIII - Seguro-Garantia Imobiliário

1 - OBJETO

Este seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra.

A cobertura desta apólice garante o ressarcimento dos prejuízos causados pelo acréscimo no custo de construção da obra projetada, seja ele fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração.

2 - DEFINIÇÕES

2.1 - Definem-se, para efeito deste seguro:

I - Segurado: os adquirentes de imóvel em construção de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive "shopping centers", organizados em condomínio;

II - Tomador: o incorporador imobiliário.

3 - VIGÊNCIA

A vigência da apólice tem início na data do arquivamento dos documentos referidos no Art. 32 da Lei nº 4.591, de 1964, certificado pelo Registro Geral de Imóveis, na forma do § 4º daquele artigo, ou no início da comercialização das unidades, conforme o caso, e termina na data da aceitação da obra, conforme disponham a Lei e o Contrato de Construção.

4 - INDENIZAÇÃO

A indenização dos prejuízos resultantes do inadimplemento do tomador se fará pela conclusão da obra sob a responsabilidade da seguradora, a qual poderá optar por efetuar o ressarcimento ao segurado mediante a devolução das importâncias pagas ao tomador, devidamente corrigidas até a data da constatação do inadimplemento, conforme legislação vigente.

5 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se integralmente as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

IX - Seguro-Garantia Administrativo

1 - OBJETO

Constitui objeto deste seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários e para a interposição de recurso voluntário em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal, na forma da legislação em vigor.

2 - DEFINIÇÕES

2.1 - Definem-se, para efeito deste seguro:

I - Segurado: A União Federal, os Estados e Municípios,

II - Tomador: Aquele que solicita a emissão de apólice de seguro-garantia, visando atestar a veracidade de créditos tributários, ou o que recorre da decisão de primeira instância em processo administrativo.

3 - VIGÊNCIA

A cobertura desta apólice vigorará até a extinção das obrigações do tomador na esfera administrativa.

4 - CONFIGURAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

I - Configura-se o sinistro se, depois de esgotado o prazo da cobrança amigável previsto no Art. 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o tomador não tiver pagado o crédito exigido pela decisão administrativa definitiva, conforme disposto no Art. 43 daquele Decreto, ou não houver ingressado em tempo hábil com medida judicial que suspenda a exigência do referido crédito.

II - Caracteriza-se o sinistro com a execução da garantia desta apólice na forma da legislação aplicável.

5 - RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas, integralmente, as disposições das condições gerais que não tenham sido alteradas pelas presentes condições especiais.

 

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Secao_Microsseguros:

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