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INSTRUÇÃO CVM Nº 580, DE 15.09.2016

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ementa: Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008.

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

INSTRUÇÃO CVM Nº 580, DE 15.09.2016

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada Nem 06 de setembro de 2016, com fundamento no disposto nos arts. 8º, I, e 19, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 4º da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 26, 31-A, 34 e 35 da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. .............................................

.............................................................

IV - não ser administrador, gestor ou consultor especializado de outros fundos de investimento imobiliário;

............................................................." (NR)

"Art. 31-A. .........................................

§ 1º É vedado ao administrador, gestor e consultor especializado o exercício da função de formador de mercado para as cotas do fundo.

§ 2º A contratação de partes relacionadas ao administrador, gestor e consultor especializado do fundo para o exercício da função de formador de mercado deve ser submetida à aprovação prévia da assembleia geral de cotistas nos termos do art. 34." (NR)

"Art. 34. Os atos que caracterizem conflito de interesses entre o fundo e o administrador, gestor ou consultor especializado dependem de aprovação prévia, específica e informada da assembleia geral de cotistas.

§ 1º .....................................................

I - a aquisição, locação, arrendamento ou exploração do direito de superfície, pelo fundo, de imóvel de propriedade do administrador, gestor, consultor especializado ou de pessoas a eles ligadas;

II - a alienação, locação ou arrendamento ou exploração do direito de superfície de imóvel integrante do patrimônio do fundo tendo como contraparte o administrador, gestor, consultor especializado ou pessoas a eles ligadas;

III - a aquisição, pelo fundo, de imóvel de propriedade de devedores do administrador, gestor ou consultor especializado uma vez caracterizada a inadimplência do devedor;

.............................................................

V - a aquisição, pelo fundo, de valores mobiliários de emissão do administrador, gestor, consultor especializado ou pessoas a eles ligadas, ainda que para as finalidades mencionadas no parágrafo único do art. 46 desta Instrução.

§ 2º .....................................................

I - a sociedade controladora ou sob controle do administrador, do gestor, do consultor especializado, de seus administradores e acionistas, conforme o caso;

II - a sociedade cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos do administrador, gestor ou consultor especializado, com exceção dos cargos exercidos em órgãos colegiados previstos no estatuto ou regimento interno do administrador, gestor ou consultor, desde que seus titulares não exerçam funções executivas, ouvida previamente a CVM; e

.............................................................

§ 3º Não configura situação de conflito a aquisição, pelo fundo, de imóvel de propriedade do empreendedor, desde que não seja pessoa ligada ao administrador, ao gestor ou ao consultor especializado."

(NR)

"Art. 35. .............................................

.............................................................

IX - ressalvada a hipótese de aprovação em assembleia geral nos termos do art. 34, realizar operações do fundo quando caracterizada situação de conflito de interesses entre o fundo e o administrador, gestor ou consultor especializado, entre o fundo e os cotistas mencionados no § 3º deste art. 35, entre o fundo e o representante de cotistas ou entre o fundo e o empreendedor;

............................................................." (NR)

Art. 2º A presente Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO P. GOMES PEREIRA

(DOU de 16.09.2016 – pág. 12 – Seção 1)

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Secao_Microsseguros:

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EDITAL SUSEP/DIORG/CGJUL Nº 23, DE 09.09.2016

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ementa: EDITAL SUSEP/DIORG/CGJUL Nº 23, DE 09.09.2016

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revogada:

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assunto:

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Secao_Responsabilidades_Ramos:

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Secao_Riscos_Especiais_Ramos:

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Secao_Automovel_Ramos:

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Secao_Transportes_Ramos:

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Secao_Riscos_Financeiros_Ramos:

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Secao_Pessoas_Coletivo_Ramos:

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Secao_Habitacional_Ramos:

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Secao_Rural_Ramos:

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Secao_Pessoas_Individuais_Ramos:

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Secao_Maritimos_Ramos:

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Secao_Aeronauticos_Ramos:

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Secao_Resseguros_Ramos:

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normas_contabeis:

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materia:

O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Julgamentos da Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados - DIORG/SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.000656/2013-61, INTIMA o Sr. JOSÉ LUIS NETO, CPF nº 199.730.556-91, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão, que, em 19 de outubro de 2015, na forma do disposto nos artigos 122, Inciso I, e 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou INSUBSISTENTE a Representação lavrada em face de sua pessoa.

INTIMA também a NOSSA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CNPJ nº 07.939.822/0001-81, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão, na forma do disposto nos artigos 122, inciso I, e 126 da referida Resolução, julgou, em 19 de outubro de 2015, SUBSISTENTE a Representação lavrada pela CGFIS, e, por consequência, aplicou à entidade a penalidade de multa prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ 33.861.600,00, por infração ao disposto no artigo 757, parágrafo único do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/1966.

Informamos que o Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do artigo 127, inciso I, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, em Reunião Ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2016, confirmou a referida decisão proferida pelo Senhor Coordenador da Coordenação-Geral de Julgamentos, no entanto, em respeito ao limite definido no caput do art. 113 do Decreto-Lei Nº 73/1966, alterado pela Lei No. 13.195/2015, a multa foi fixada em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §5º, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, Informo ainda que, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, após 105 (cento e cinco) dias contados da data de publicação, nos termos da Lei n° 10.522, de 2002.

ALBERTO EDUARDO FERNANDES RIBEIRO

(DOU de 15.09.2016 – pág. 77 – Seção 3 – Edição Extra)  

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