PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CNPJ Nº: 00.078.591/0001-10 - Registro ANS 40.384-9

EDITAL

RESILIÇÃO DOS CONTRATOS E PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA

O Liquidante da PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Em Liquidação Extrajudicial, nomeado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mediante a Portaria n.º 9.601, de 20 de março de 2018, tendo em vista a decretação da Liquidação Extrajudicial da referida empresa pela Resolução Operacional - RO n.º 2.275, de 19 de março de 2018, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 26 de março de 2018, vem comunicar aos beneficiários e aos prestadores de serviço o encerramento de suas atividades, por força da decretação do Regime especial, com a consequente resilição unilateral dos contratos de plano de assistência à saúde, sendo o fundamento legal o artigo 18 da Lei nº 6.024/74 e a data da resilição o dia 26 de março de 2018. Dessa forma, comunico que o seu contrato de Plano de Saúde com a mencionada operadora está encerrado, devendo V.Sa. interromper imediatamente o pagamento das mensalidades. Comunica, ainda, a concessão da Portabilidade Extraordinária de carências por parte da ANS publicada no D.O.U. de 26 de março de 2018 por meio da Resolução Operacional - RO nº 2.276, concedendo aos ex-beneficiários o prazo de 60 dias contados da publicação da RO para migração para outro plano de saúde sem necessidade de cumprimento de carência.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018.

CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA
Liquidante Extrajudicial

(DOU de 08.05.2018 – pág. 179 – Seção 3)