PORTARIAS SUSEP (DOU DE 25.02.2021)

PORTARIA SUSEP Nº 7.731, DE 17.01.2021

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o que consta do processo Susep nº 15414.601674/2020-93, resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência do controle acionário direto de AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.175/0001-68, com sede na cidade de São Paulo - SP, e indireto de AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A., CNPJ nº 33.822.131/0001-03, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para XL INSURANCE COMPANY SE, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Irlanda.

Art. 2º Ratificar que o controle acionário final e a ingerência efetiva nos negócios de AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A. e de AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. permanecem sendo exercidos por AXA S.A., sociedade organizada e existente de acordo com as leis da França.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

(DOU de 25.02.2021 - pág. 149 - Seção 1)

PORTARIA SUSEP Nº 7.739, DE 21.01.2021

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na alínea "a" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o que consta do processo Susep nº 15414.607583/2020-61, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de XL RESSEGUROS BRASIL S.A., CNPJ nº 10.356.741/0001-63, e AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 19.323.175/0001-68, ambos com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 1º de dezembro de 2020:

I - incorporação da totalidade do patrimônio XL RESSEGUROS BRASIL S.A. por AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A., nos termos do protocolo e justificação da incorporação celebrado em 1º de dezembro de 2020;

II - extinção de XL RESSEGUROS BRASIL S.A.;

III - aumento do capital social de AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A. em R$ 261.356.366,66, elevando-o para R$ 756.053.368,57, dividido em 1.253.412.989 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal;

IV - mudança da denominação social de AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A. para AXA XL RESSEGUROS S.A.; e

V - reforma do estatuto social de AXA CORPORATE SOLUTIONS BRASIL E AMÉRICA LATINA RESSEGUROS S.A.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

(DOU de 25.02.2021 - pág. 149 - Seção 1)