PORTARIAS SUSEP/DIORG DE 31.03.2017

PORTARIA SUSEP/DIORG Nº 302, DE 31.03.2017

O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria n. 6.523, de 20 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 e o que consta do processo Susep 15414.601884/2017-86, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelo único acionista de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ n. 17.643.407/0001-30, com sede na cidade de Maringá - PR, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2016:

I - Aumento do capital social em R$ 13.800.000,00, elevando-o para R$ 142.700.00,00, dividido em 142.700.000 ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00, sendo 50% integralizados no ato e o restante a ser integralizado em até 12 meses;

II - Alteração do artigo 5º do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE PAULA

(DOU de 04.04.2017 – pág. 168 – Seção 1)

PORTARIA SUSEP/DIORG Nº 303, DE 31.03.2017

O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria n. 6.523, de 20 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 55 da Lei n. 12.712, de 30 de agosto de 2012 e o que consta do processo Susep 15414.606371/2017-61, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelo único acionista de AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A., CNPJ n. 17.909.518/0001- 45, com sede na cidade de Brasília - DF, na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2017:

I - Eleição de membros do conselho fiscal; e

II - Reforma do art. 35 do estatuto social.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE PAULA

(DOU de 04.04.2017 – pág. 168 – Seção 1)