PORTARIAS SPA/MF (DOU DE 30.07.2025)

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PORTARIA SPA/MF Nº 1.665, DE 29.07.2025

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0081/2024:

- Denominação Social: CAIXA LOTERIAS S.A.

- CNPJ: 24.038.490/0001-83

- Marcas: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual conjuntamente

- Validade da autorização: 31/12/2029

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

(DOU de 30.07.2025 – pág. 135 - Seção 1)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.666, DE 29.07.2025

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

- Denominação Social: DEFY LTDA

- CNPJ: 47.974.569/0001-11

- Marca: 1xBET