PORTARIAS SPA/MF (DOU DE 23.06.2025)
PORTARIA SPA/MF Nº 1.343, DE 18.06.2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0083/2024:
- Denominação social: RESPONSA GAMMING BRASIL LIMITADA
- CNPJ: 56.905.647/0001-17
- Marcas: JOGA LIMPO e ENERGIA
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 22/06/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
(DOU de 23.06.2025 – pág. 34 - Seção 1)
PORTARIA SPA/MF Nº 1.344, DE 18.06.2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0055/2024:
- Denominação social: TQJ-PAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
- CNPJ: 55.238.676/0001-00
- Marcas: BAÚ BINGO, TELE SENA BET e BET DO MILHÃO
- Segmentos: jogos on-line, temática esportiva e jogos on-line conjuntamente, temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
- Modalidades: virtual, virtual e física conjuntamente, virtual e física conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
(DOU de 23.06.2025 – pág. 34 - Seção 1)