PORTARIAS SPA/MF (DOU DE 15.05.2025)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.055, DE 14.05.2025

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 resolve:

Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0065/2024:

- Denominação Social: SPORTVIP GROUP INTERNATIONAL APOSTAS LTDA

- CNPJ: 56.257.966/0001-63

- Marcas: ESPORTIVAVIP, CBESPORTES e DONOSDABOLA

- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente

- Modalidades: física e virtual conjuntamente

- Validade da autorização: 13/05/2030

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

(DOU de 15.05.2025 - pág. 70 - Seção 1)

PORTARIA SPA/MF Nº 1.056, DE 14.05.2025

Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0054/2024.

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023

resolve:

Art. 1º A marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 322, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"- Marcas: 7K, CASSINO e VERA"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

REGIS ANDERSON DUDENA

(DOU de 15.05.2025 - pág. 70 - Seção 1)