PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 31.07.2025)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 661, DE 17.07.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006553/2025-89, resolve:

Art. 1º Aprovar o termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. (EKTT5), CNPJ nº 28.439.014/0001-25, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Néos, CNPB nº 2019.0018-29, e a NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão de alteração de dispositivos do convênio de adesão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 31.07.2025 – pág. 58 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 691, DE 22.07.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003133/2025-41, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela Embraer Prev - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 10.679.245/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Embraer Prev, CNPB nº 1999.0009-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 31.07.2025 – pág. 58 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 708, DE 25.07.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006191/2023-64, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará, CNPB nº 2021.0005-83, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará - CE-PREVCOM, CNPJ nº 39.940.699/0001-05.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 31.07.2025 – pág. 59 - Seção 1)