PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 01.12.2020)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 829, DE 27.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006149/2020-09, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 19/11/2020, o licenciamento automático ao convênio de adesão da empresa EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.831.352/0001-45, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Energias do Brasil, CNPB nº 2006.0071-65, e a entidade Enerprev - Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 01.12.2020 – pág. 12 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 834, DE 30.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006031/2020-72, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 13/11/2020, o convênio de adesão da empresa INDAC Indústria Administração e Comércio Ltda., CNPJ nº 92.690.817/0001-57, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Gerdau - CNPB nº 1988.0004-83, e a entidade Gerdau Sociedade de Previdência Privada.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 01.12.2020 – pág. 12 – Seção 1)