PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 29.04.2021)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 235, DE 23.04.2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001853/2021-48, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 16/04/2021, o 1º termo aditivo ao convênio de adesão da empresa Fimer do Brasil Inversores Solares Ltda., atual denominação da Marici Inversores Solares do Brasil Ltda., CNPJ nº 35.982.588/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria da ABBPREV - CNPB nº 1999.0022-29, e a entidade Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 29.04.2021 – pág. 79 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 236, DE 23.04.2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001854/2021-92, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, 16/04/2021, o 1º termo aditivo a convênio de adesão da Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - COOPPERMC, atual denominação da Cooperativa de Crédito dos Funcionários da ABB, CNPJ nº 51.010.858/0001-78, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria da ABBPREV - CNPB nº 1999.0022-29, e a entidade Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 29.04.2021 – pág. 79 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 242, DE 27.04.2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007187/2018-56, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Convênio de Administração - Telepar Celular, CNPB nº 2000.0001-18.

Art.2º Aprovar a destinação de reserva especial com reversão de valores do Plano Convênio de Administração - Telepar Celular, CNPB nº 2000.0001-18, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 29.04.2021 – pág. 80 – Seção 1)