PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 28.12.2023)

PORTARIA PREVIC Nº 1.155, DE 21.12.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004196/2023-52, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação da ELETRA - Fundação de Previdência Privada, CNPJ nº 02.884.385/0001-22, pela EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.

Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao estatuto da EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.

Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Definido - ELETRA 1, CNPB nº 1980.0023-47, e ao regulamento do Plano de Benefícios - CELGPREV, CNPB nº 2000.0069-65, a serem administrados pela EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.

Art. 4º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre: (i) a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefício Definido Equatorial Goiás, CNPB nº 1980.0023-47; (ii) a EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0014-98, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefício Definido Equatorial Goiás, CNPB nº 1980.0023-47; (iii) a EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0014-98, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial Goiás, CNPB nº 2000.0069-65; (vi) a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial Goiás, CNPB nº 2000.0069-65; (v) a Vivacom Planos de Saúde, CNPJ nº 37.880.952/0001-57, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial Goiás, CNPB nº 2000.0069-65; e (vi) a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial Goiás, CNPB nº 2000.0069-65.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA PREVIC Nº 1.165, DE 26.12.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009424/2023-81, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa J. Malucelli Hotéis São Francisco Ltda., CNPJ nº 07.831.725/0001-70, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios JMalucelli, CNPB nº 2005.0008-92, e o Fundo de Previdência Mais Futuro, CNPJ nº 07.136.451/0001-08, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

PORTARIA PREVIC Nº 1.167, DE 26.12.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009529/2023-30, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Minebea Accessolutions South America Ltda, CNPJ nº 17.465.122/0001-56, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria U-SHIN Prev, CNPB nº 2014.0015-29, e o MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração da denominação social da patrocinadora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 28.12.2023 – pág. 172 - Seção 1)