PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 28.07.2020)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 498, DE 17.07.2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003123/2020-09, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PMPREV, CNPB n° 1988.0022-65, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
(DOU de 28.07.2020 - pág. 25 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 503, DE 22.07.2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002183/2020-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria CD XPrev, CNPB nº 2009.0020-83, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, e a transferência de gerenciamento da parcela cindida para o Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria CD XPrev, a ser administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 3º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o Plano de Aposentadoria CD XPrev, sob o nº 2020.0011-11.
Art. 4º Autorizar o convênio de adesão firmado entre a LANXESS Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda., CNPJ nº 06.176.436/0001-12, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria CD XPrev, CNPB nº 2020.0011-11, e o Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
(DOU de 28.07.2020 - pág. 25 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 514, DE 24.07.2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004049/2019-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio da Copobras Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., CNPJ nº 03.210.400/0001-10, do Plano de Contribuição Definida Sealed Air Prev, CNPB nº 2007.0006-11, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
(DOU de 28.07.2020 - pág. 25 - Seção 1)