PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 27.09.2023)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 820, DE 19.09.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006668/2022-21, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios FIBRA CD, sob o CNPB nº 2023.0015-11, administrado pela Fundação ITAIPU - BR de Previdência e Assistência Social -FIBRA, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2º Aprovar o convênio de adesão da empresa Itaipu Binacional, CNPJ nº 00.395.988/0001-35, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios FIBRA CD.
Art. 3º Aprovar o termo de adesão da entidade Fundação ITAIPU - BR de Previdência e Assistência Social -FIBRA, CNPJ nº 80.564.578/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios FIBRA CD.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 27.09.2023 – pág. 63 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 830, DE 21.09.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005144/2023-01, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade ULTRAPREV - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ nº 29.981.107/0001-40, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 27.09.2023 – pág. 63 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 831, DE 21.09.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001182/2023-87, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade FUNDAÇÃO SICOOB DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ nº 08.345.482/0001-23, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 27.09.2023 – pág. 63 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 847, DE 23.09.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007054/2023-47, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Garibaldi - RS, CNPJ nº 88.594.999/0001-95, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 27.09.2023 – pág. 63 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 848, DE 23.09.2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007420/2023-68, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de Ananindeua - PA, CNPJ nº 05.058.441/0001-68, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios BBPrev Brasil, CNPB nº 2021.0030-19, e o BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00.544.659/0001-09, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 27.09.2023 – pág. 63 - Seção 1)