PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 27.07.2020)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 510, DE 23.07.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e o inciso IV do art. 33, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003089/2020-64, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios BD Lanxessprev, CNPB nº 2006.0064-11, do Icatu Fundo Multipatrocinado - IcatuFMP, para o Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios BD Lanxessprev, CNPB nº 2006.0064-11, a ser administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 3º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a LANXESS Indústria de Produtos Químicos e Plásticos Ltda., CNPJ nº 06.176.436/0001-12, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios BD Lanxessprev, CNPB nº 2006.0064-11, e o Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 27.07.2020 - pág. 24 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 511, DE 23.07.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003806/2020-58, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir de 16/07/2020, data da emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, a retirada de patrocínio vazia da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, do Plano de Benefícios SANPREV I, inscrito no CNPB sob nº 1979.0025-92, administrado pelo BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 27.07.2020 - pág. 25 - Seção 1)