PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 26.06.2025)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 546, DE 23.06.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004197/2025-69, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRABITE, CNPJ nº 68.313.675/0001-24, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários - PLANJUS, CNPB nº 2007.0035-38, e o FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 26.06.2025 – pág. 154 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 548, DE 23.06.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003558/2025-50, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Polynt Composites Brazil Ltda., CNPJ nº 14.764.860/0001-06, incorporadora da Reichhold do Brasil Ltda, CNPJ nº 59.186.981/0001-56, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Resaprev, CNPB nº 1987.0014-19, e o MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO, CNPJ nº 30.459.788/0001-60, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 26.06.2025 – pág. 154 – Seção 1)