PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 24.01.2020)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 42, DE 20.01.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003865/2019-92, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Beta de Benefícios, CNPB nº 2005.0038-83, administrado pelo Instituto Adventista de Jubilação e Assistência - IAJA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 24.01.2020 - pág. 29 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 49, DE 21.01.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007869/2019-40, resolve:

Art. 1º Aprovar o 2º termo aditivo a convênio de adesão da empresa Contitech do Brasil Produtos Automotivos e Industriais Ltda., CNPJ nº 08.832.031/0004-63, na condição de patrocinadora do Plano Veyance Previdência Complementar, CNPB nº 2008.0007-29, e a entidade MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 24.01.2020 - pág. 29 - Seção 1)