PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 23.12.2019)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.102, DE 20.12.2019
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 70ª sessão extraordinária realizada em 20.12.2019, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do Art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:
Art. 1º Encerrar a intervenção no POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar, decretada pela Portaria nº 955, de 3 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 6 de outubro de 2017, seção 1, página 31, prorrogada pela Portaria nº 255, de 27/03/2018, DOU nº 62, de 02/04/2018, fls. 30, Seção 1; Portaria nº 893, de 19/09/2018, DOU nº 188, de 28/09/2018, fls. 77, Seção 1; Portaria nº 243, de 25/03/2019, DOU nº 59, de 27/03/2019, fls. 28, Seção 1; e Portaria nº 816, de 13/09/2019, DOU nº 185, de 24/09/2019, fls. 70, Seção 1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20.12.2019.
LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO
Diretor-Superintendente
(DOU de 23.12.2019 - pág. 105 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.080, DE 12.12.2019
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004997/2019-31, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria da CP PREV, CNPB nº 1993.0027-74, administrado pela CP Prev Sociedade de Previdência Privada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
(DOU de 23.12.2019 - pág. 105 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.094, DE 17.12.2019
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006849/2019-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano UniSegPrev, sob o CNPB nº 2019.0035-38, administrado pela MULTICOOP - Fundo de Pensão Multipatrocinado, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar os Convênios de Adesão da Investcoop Asset Management Ltda., CNPJ nº 31.681.693/0001-59, da Unimed Participações S.A., CNPJ nº 27.569.369/0001-76, da Unimed Seguros Patrimoniais S/A, CNPJ nº 12.973.906/0001-71, da Unimed Saúde e Odonto S.A., CNPJ nº 10.414.182/0001-09, da Unimed Seguros Saúde S/A, CNPJ nº 04.487.255/0001-81, e da Unimed Seguradora S/A, CNPJ nº 92.863.505/0001-06, na condição de patrocinadores do Plano UniSegPrev.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
(DOU de 23.12.2019 - pág. 105 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.099, DE 19.12.2019
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002722/2019-63, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da FUNDAÇÃO COPEL de Previdência e Assistência Social, nos termos do supracitado processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
(DOU de 23.12.2019 - pág. 105 - Seção 1)