PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 22.08.2025)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 742, DE 14.08.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007180/2025-63, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios II - SITA, CNPB nº 2005.0044-56, administrado pelo MultiBRA Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 22.08.2025 – pág. 78 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 745, DE 15.08.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006082/2025-17, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários Vikingprev, CNPB nº 1994.0018-11, administrado pela VIKINGPREV - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 00.158.783/0001-36.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 22.08.2025 – pág. 78 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 749, DE 15.08.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006067/2024-80, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano PBS - TELEBRAS, CNPB nº 2000.0019-47, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social, CNPJ nº 00.493.916/0001-20.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 22.08.2025 – pág. 78 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 754, DE 18.08.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007476/2025-84, resolve:
Art. 1º Aprovar a constituição de Entidade Fechada de Previdência Complementar e o respectivo estatuto da HORIZON PREV - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início efetivo das atividades, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 22.08.2025 – pág. 78 - Seção 1)