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PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 21.10.2022)

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PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 945, DE 16.10.2022

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas nos respectivos processos, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da data de emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc (licenciamento automático), o convênio de adesão ao Plano Viva Mais Multiprefeituras, CNPB nº 2021.0022-92, administrado pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social - Fusan, CNPJ nº 75.992.438/0001-00, na condição de entidade fechada de previdência complementar, celebrado com os seguintes entes federados, na condição de patrocinadores:

Ente Federado Patrocinador

CNPJ do Ente Federado

Processo SEI

Data de emissão do Protocolo

Município de Araucária - PR

76.105.535/0001-99

44011.003934/2022-63

30/06/2022

Município de Cambé - PR

75.732.057/0001-84

44011.003988/2022-29

01/07/2022

Município de Campina Grande do Sul - PR

76.105.600/0001-86

44011.003791/2022-90

27/06/2022

Município de Catanduvas - PR

76.208.842/0001-03

44011.005077/2022-36

17/08/2022

Município de Cianorte - PR

76.309.806/0001-28

44011.003792/2022-34

27/06/2022

Município de Francisco Beltrão - PR

77.816.510/0001-66

44011.003982/2022-51

01/07/2022

Município de Navegantes - SC

83.102.855/0001-50

44011.003702/2022-13

21/06/2022

Município de Palmeira - PR

76.179.829/0001-65

44011.005171/2022-95

23/08/2022

Município de Pitanga - PR

76.172.907/0001-08

44011.003652/2022-66

13/06/2022

Município de Santa Izabel do Oeste - PR

76.205.715/0001-42

44011.003650/2022-77

13/06/2022

Município de Terra Boa - PR

75.793.786/0001-40

44011.005661/2022-91

09/09/2022

GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES

(DOU de 21.10.2022 – pág. 98 – Seção 1)


PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 947, DE 16.10.2022

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas nos respectivos processos, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da data de emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc (licenciamento automático), o convênio de adesão ao Plano FBPREV Multipatrocinado, CNPB nº 2021.0014-74, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25, na condição de entidade fechada de previdência complementar, celebrado com os seguintes entes federados, na condição de patrocinadores:

Ente Federado Patrocinador

CNPJ do Ente Federado

Processo SEI

Data de emissão do Protocolo

Município de Alto Feliz - RS

92.123.926/0001-92

44011.004223/2022-14

12/07/2022

Município de Aracruz - ES

27.142.702/0001-66

44011.003439/2022-54

09/06/2022

Município de Caxias do Sul - RS

88.830.609/0001-39

44011.003292/2022-01

02/06/2022

Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

92.862.234/0001-66

44011.003294/2022-91

03/06/2022

Município de Entre Ijuis - RS

89.971.782/0001-10

44011.006071/2022-86

28/09/2022

Município de Esteio - RS

88.150.495/0001-86

44011.006072/2022-21

29/09/2022

Município de Garruchos - RS

92.891.035/0001-86

44011.004632/2022-11

29/07/2022

Município de Giruá - RS

87.613.048/0001-53

44011.004631/2022-68

29/07/2022

Município de Lagoa Vermelha - RS

87.613.626/0001-51

44011.003726/2022-64

22/06/2022

Município de Medianeira - PR

76.206.481/0001-58

44011.004225/2022-03

12/07/2022

Município de Nonoai - RS

91.567.974/0001-07

44011.005842/2022-18

16/09/2022

Município de Nova Roma do Sul - RS

91.110.296/0001-59

44011.005102/2022-81

18/08/2022

Município de Porto Xavier - RS

87.613.667/0001-48

44011.004314/2022-41

14/07/2022

Município de Santa Bárbara do Sul - RS

88.496.468/0001-60

44011.005101/2022-37

18/08/2022

Município de São Borja - RS

88.489.786/0001-01

44011.005873/2022-79

19/09/2022

Município de Sorriso - MT

03.239.076/0001-62

44011.004031/2022-08

05/07/2022

Município de Tapes - RS

88.811.948/0001-78

44011.003275/2022-65

01/06/2022

Município de Três de Maio - RS

87.612.800/0001-41

44011.003984/2022-41

01/07/2022

Município de Xangri-Lá - RS

94.436.474/0001-24

44011.003725/2022-10

22/06/2022

GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES

(DOU de 21.10.2022 – pág. 98 – Seção 1)