PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 21.01.2025)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 39, DE 15.01.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010103/2024-18, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios EBC Prev, CNPB nº 2002.0007-19, administrado pela BB Previdência Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ nº 00.544.659/0001-09.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TOR
(DOU de 21.01.2025 – pág. 113 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 45, DE 16.01.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004018/2022-41, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano Previcontas, CNPB nº 2009.0003-74, CNPJ nº 48.307.426/0001-19, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50, cessando-se os efeitos da Portaria Previc nº 2.722, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 26 de janeiro de 2009, seção 1, páginas 32 e 33.
Art. 2º Extinguir o código nº 2009.0003-74 do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano Previcontas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TOR
(DOU de 21.01.2025 – pág. 114 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 46, DE 17.01.2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010985/2024-11, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência Complementar São Bernardo, CNPB nº 1980.0007-19, administrado pela São Bernardo Previdência Privada, CNPJ nº 43.763.127/0001-75.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TOR
(DOU de 21.01.2025 – pág. 114 - Seção 1)