PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 20.07.2023)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 596, DE 17.07.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001137/2023-22, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria BASF, CNPB nº 1986.0008-18, administrado pela BASF Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 56.995.624/0001-40.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 20.07.2023 – pág. 61 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 604, DE 19.07.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001656/2023-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios PrevInova, sob o CNPB nº 2023.0010-56, administrado pela Previnorte Fundação de Previdência Complementar, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2º Aprovar o Convênio de Adesão da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte, CNPJ nº 00.357.038/0001-16 e o Termo de Adesão da entidade Previnorte Fundação de Previdência Complementar, CNPJ nº 03.637.154/0001-87, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios PrevInova.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 20.07.2023 – pág. 61 - Seção 1)