PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 19.11.2019)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 975, DE 12.11.2019

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo Previc nº 44011.005453/2019-97, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano Básico de Benefícios - PBB, CNPB nº 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus, com reversão de valores aos assistidos e à patrocinadora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 19.11.2019 – pág. 138 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 981, DE 14.11.2019

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001087/2019-05, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade FUNDAÇÃO VIVA de Previdência , nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 19.11.2019 – pág. 138 – Seção 1)