PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 17.12.2021)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 833, DE 13.12.2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007905/2019-75, resolve:

Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios PREVISC-SENAC, CNPB nº 1994.0008-56, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.

Art. 2º Realizar a baixa, no Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), do código nº 1994.0008-56, referente ao Plano de Benefícios PREVISC-SENAC, administrado pela Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Federativo da Indústria do Estado de Santa Catarina, CNPJ nº 80.150.857/0001-27.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 17.12.2021 - pág. 160 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 834, DE 13.12.2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003139/2021-94, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano BRASILSAT, CNPB nº 1997.0018-29, administrado pela FUNDAÇÃO BRASILSAT, CNPJ nº 02.181.875/0001-62.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 17.12.2021 - pág. 160 - Seção 1)