PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 17.09.2021)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 524, DE 04.09.2021
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005752/2020-65, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano Vexty, CNPB nº 1994.0040-29, administrado pela VEXTY, CNPJ nº 00.571.135/0001-07.
Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Benefícios BRKPrev.
Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Benefícios BRKPrev, sob o nº 2021.0024-38.
Art. 4º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios BRKPrev para o Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art. 5º Autorizar os convênios de adesão firmados entre as empresas BRK AMBIENTAL - ARAGUAIA SANEAMENTO S.A., CNPJ nº 16.876.276/0001-78, BRK AMBIENTAL - ATIVOS MADUROS S.A., CNPJ nº 21.398.265/0001-60, BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A., CNPJ nº 11.609.081/0001-48, BRK AMBIENTAL - CAÇADOR S.A., CNPJ nº 31.444.659/0001-60, BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A., CNPJ nº 02.628.150/0001-70, BRK AMBIENTAL - CAPIVARI S.A., CNPJ nº 08.583.774/0001-02, BRK AMBIENTAL - DIGITAL S.A., CNPJ nº 17.417.503/0001-60, BRK AMBIENTAL - GOIAS S.A., CNPJ nº 18.123.402/0001-22, BRK AMBIENTAL - JAGUARIBE S.A., CNPJ nº 08.529.701/0001-24, BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S.A., CNPJ nº 00.585.900/0001-48, BRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A., CNPJ nº 17.002.138/0001-22, BRK AMBIENTAL - MANSO S.A., CNPJ nº 19.246.473/0001-00, BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., CNPJ nº 21.480.265/0001-04, BRK AMBIENTAL - MAUÁ S.A., CNPJ nº 05.380.441/0001-80, BRK AMBIENTAL - PORTO FERREIRA S.A., CNPJ nº 14.001.255/0001-83, BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANIA SPE S.A., CNPJ nº 17.199.291/0001-34, BRK AMBIENTAL - RIO CLARO S.A., CNPJ nº 08.630.227/0001-22, BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S.A., CNPJ nº 08.774.784/0001-17, BRK AMBIENTAL - SANTA GERTRUDES S.A., CNPJ nº 12.324.465/0001-87, BRK AMBIENTAL - SUMARÉ S.A., CNPJ nº 21.480.839/0001-44, BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A., CNPJ nº 13.015.402/0001- 01, BRK AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 24.396.489/0001- 20, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ nº 25.089.509/0001-83, ECOAQUA SOLUÇÕES S.A., CNPJ nº 04.015.919/0001-00, F.A.B. ZONA OESTE S.A., CNPJ nº 14.863.079/0001-99, MAUÁ ÁGUA S.A., CNPJ nº 23.888.452/0001-57, SANEAQUA MAIRINQUE S.A., CNPJ nº 12.323.568/0001-22, e UVR GRAJAÚ S.A., CNPJ nº 17.317.365/0001-47, na condição de patrocinadoras do Plano de Benefícios BRKPrev, e o Icatu Fundo Multipatrocinado, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI
(DOU de 17.09.2021 - pág. 110 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 616, DE 15.09.2021
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003241/2021-90, resolve:
Art. 1º Aprovar o 1º termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a empresa Eaton Indústria e Comércio de Produtos Elétricos e Serviços Ltda, CNPJ nº 00.142.341/0001-00, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios EATON, CNPB nº 1990.0001-18, e o MULTIPREV - FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI
(DOU de 17.09.2021 - pág. 110 - Seção 1)