PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 17.06.2025)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 521, DE 09.06.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000658/2025-24, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano ABRAPPrev, CNPB nº 1998.0073-83, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES

(DOU de 17.06.2025 - pág. 134 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 522, DE 09.06.2025

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000655/2025-91, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Familinvest, CNPB nº 2019.0002-29, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES

(DOU de 17.06.2025 - pág. 134 - Seção 1)