PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 14.12.2022)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.251, DE 06.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001540/2020-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios MackPrev II, CNPB nº 2007.0003-11, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 979, de 15 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2007.
Art. 2º Extinguir o código nº 2007.0003-11, no Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios MackPrev II, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 14.12.2022 - pág. 194 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.253, DE 06.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001538/2020-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios MackPrev, CNPB nº 1999.0032-92, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao plano citado.
Art. 2º Extinguir o código nº 1999.0032-92, do Cadastro Nacional de Plano de Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios MackPrev, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 14.12.2022 - pág. 194 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.265, DE 07.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005283/2022-46, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Saldado de Benefícios, CNPB nº 2001.0022-38, administrado pela Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - FACHESF, CNPJ nº 42.160.192/0001-43.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 14.12.2022 - pág. 194 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.275, DE 08.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006934/2022-15, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios FBPREV, CNPB nº 2009.0013-38, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 14.12.2022 - pág. 194 - Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.284, DE 12.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006647/2022-13, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Setorial Familinvest (em alteração do nome para Plano Familinvest), CNPB nº 2019.0002-29, administrado pela Fundação Cesp, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art. 2º Aprovar o Termo de Adesão celebrado pela Fundação Cesp, CNPJ nº 62.465.117/0001-06, na condição de instituidora do Plano Setorial Familinvest (em alteração do nome para Plano Familinvest), CNPB nº 2019.0002-29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 14.12.2022 - pág. 194 - Seção 1)