PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 12.12.2024)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 932, DE 11.11.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010552/2023-77, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Mais Gerações, sob o CNPB nº 2024.0009-83, a ser administrado pela Mercedes-Benz Previdência Complementar, CNPJ nº 05.595.478/0001-25, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o Convênio de Adesão da ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, na condição de instituidora do Plano Mais Gerações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 12.12.2024 – pág. 179 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.019, DE 02.12.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005415/2024-00, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Saldado, CNPB nº 2013.0021-65, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, CNPJ nº 92.811.959/0001-25.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 12.12.2024 – pág. 179 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.032, DE 06.12.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011049/2024-10, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Setorial Mais Visão, CNPB nº 2020.0016-83, administrado pela VISÃO PREV Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 07.205.215/0001-98.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 12.12.2024 – pág. 179 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.038, DE 09.12.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.011138/2024-66, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Portobello Prev, CNPB nº 1997.0037-83, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 12.12.2024 – pág. 179 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.039, DE 09.12.2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTOno uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010020/2024-11, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Copa Previ (nova denominação do Plano Liquigás), CNPB nº 2010.0025-47, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
(DOU de 12.12.2024 – pág. 179 – Seção 1)