PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 12.12.2021)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 796, DE 28.11.2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005948/2020-50, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto do FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, CNPJ nº 76.629.252/0001-46, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 13.12.2021 - pág. 233 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 817, DE 09.12.2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 33 combinado com o art. 5º, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004847/2020-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a retirada de patrocínio da Arconic Participações Ltda., CNPJ nº 32.267.478/0001-79, do Plano Arconic Prev, CNPB nº 2019.0012-92, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 13.12.2021 - pág. 233 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 818, DE 09.12.2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002987/2020-03, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS, CNPJ nº 82.956.996/0001-78, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 13.12.2021 - pág. 233 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 819, DE 10.12.2021

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas exaradas nos respectivos processos, resolve:

Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da data de emissão do protocolo pelo sistema informatizado da Previc, o convênio de adesão ao Plano FBPREV Multipatrocinado, CNPB nº 2021.0014-74, administrado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social - FBSS, CNPJ nº 92.811.959/0001-25, na condição de entidade fechada de previdência complementar, celebrado com os seguintes entes federados, na condição de patrocinadores:

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 13.12.2021 - pág. 233 - Seção 1)