PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 07.12.2023)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.109, DE 02.12.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000332/2023-35, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade BASF Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 56.995.624/0001-40, nos termos do supracitado processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 07.12.2023 – pág. 112 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.114, DE 06.12.2023

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003360/2020-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial com reversão de valores do Plano de Benefícios PBS-TELEBRAS, CNPB nº 2000.0019-47, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social - SISTEL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 07.12.2023 – pág. 112 – Seção 1)