PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 07.12.2020)

PORTARIA PREVIC /DILIC Nº 830, DE 30.11.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005664/2020-63, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Previdência da Companhia Petroquímica de Pernambuco, CNPB n° 2008.0027-56, administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 07.12.2020 - pág. 45 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC /DILIC Nº 836, DE 01.12.2020

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003281/2020-51, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano CSI de Previdência Complementar, CNPB n° 2008.0024-38, administrado pela MultiBRA Fundo de Pensão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 07.12.2020 - pág. 45 - Seção 1)