PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 06.12.2022)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.242, DE 02.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002754/2022-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação dos Planos Básico de Benefícios III - FIRJAN/CIRJ/IEL, CNPB nº 1999.0044-18, Plano Básico de Benefícios III - SENAI-RJ, CNPB nº 1999.0047-11, e Plano Básico de Benefícios III - PREVINDUS, CNPB nº 1999.0045-74, pelo Plano Básico de Benefícios III - SESI-RJ, CNPB nº 1999.0048-92, administrados pela PREVINDUS - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas no regulamento do Plano Básico de Benefícios III - SESI-RJ, CNPB nº 1999.0048-92, que passa a ser denominado Plano Básico de Benefícios III - CDPrevindus.
Art. 3º Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre a PREVINDUS - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19, e a FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.422.212/0001-07, o CIRJ - Centro Industrial do Rio de Janeiro, CNPJ nº 33.636.523/0001-88, o IEL - Instituto Euvaldo Lodi, CNPJ nº 09.324.352/0001-77, e o SENAI - RJ - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 03.848.688/0001-52, em relação ao Plano Básico de Benefícios III - CDPrevindus, CNPB nº 1999.0048-92.
Art. 4º Autorizar o Termo de Adesão celebrado pela PREVINDUS - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19, em relação ao Plano Básico de Benefícios III - CDPrevindus, CNPB nº 1999.0048-92.
Art. 5º Autorizar o 2º Termo Aditivo ao Convênio de Adesão celebrado entre a PREVINDUS - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19, e o SESI - RJ - Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 03.851.171/0001-12, em relação ao Plano Básico de Benefícios III - CDPrevindus, CNPB nº 1999.0048-92.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 06.12.2022 – pág. 82 – Seção 1)
PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.245, DE 02.12.2022
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005718/2022-52, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Elizabeth Cimentos S.A., CNPJ nº 12.186.380/0001-80, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios CBSPREV, CNPB nº 2013.0014-11, e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, CNPJ nº 32.500.613/0001-84, na condição de patrocinadora do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ WILLRICH SALES
(DOU de 06.12.2022 – pág. 82 – Seção 1)