PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 04.10.2022)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 861, DE 23.09.2022

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005360/2022-68, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários AD Previdência, sob o CNPB nº 2022.0023-18, administrado pela Sociedade de Previdência Complementar Sul Previdência, CNPJ nº 12.148.125/0001-42, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.

Art. 2º Aprovar os convênios de adesão celebrados pelo Centro de Estudos Previdenciários - CEPREV, CNPJ nº 13.851.238/0001-72, e pelo Conselho Nacional de Ministros de Cultos Religiosos do Brasil - CONMIRB, CNPJ nº 08.582.900/0001-04, na condição de instituidores do Plano de Benefícios Previdenciários AD Previdência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 04.10.2022 – pág. 121 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 875, DE 29.09.2022

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001322/2022-36, resolve:

Art. 1º Aprovar a retirada de patrocínio da Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 56.990.534/0001-67, do Plano de Benefícios BD, CNPB nº 1982.0029-56, administrado pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 52.041.084/0001-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

(DOU de 04.10.2022 – pág. 121 – Seção 1)