PORTARIAS PREVIC/DILIC (DOU DE 31.01.2024)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 885, DE 17.10.2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007198/2022-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Embrapa- FlexCeres, CNPB nº 2007.0007-92, administrado pela Ceres Fundação de Previdência, CNPJ nº 00.532.804/0001-31.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 31.10.2024 – pág. 350 – Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 891, DE 21.10.2024

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005935/2024-12, resolve:

Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios I, CNPB 2010.0043-29, administrado pela MÚTUOPREV - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

(DOU de 31.10.2024 – pág. 350 – Seção 1)